Covid-19 e os nefastos efeitos do PL 675/2020
Segunda-feira, 11 de maio de 2020

Covid-19 e os nefastos efeitos do PL 675/2020

Imagem: Tania Regô / Agência Brasil

 

Por Bruno Lincoln Ramalho Paes e Marco Aurélio Santos Stecca Morais

 

O novo coronavírus impeliu o legislador na busca de soluções temporárias para a crescente dificuldade enfrentada em todo o país, dos regimes de direito público ao direito privado, a imperiosa necessidade de regulação dessa situação anormal fez com o que o Congresso Nacional legislasse na tentativa de mitigar os problemas econômicos, sociais, fiscais e políticos trazidos por essa pandemia.

 

 

Nesse sentido, tramita no Senado Federal, após aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 675/2020, que, segundo ementa oficial no site da Câmara, suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.[1]

 

O referido projeto de lei é de autoria dos Deputados Denis Bezerra e Vilson da Feta e em sua justificação estabelece os seguintes fundamentos:

 

No momento atual de crise na área de saúde, precisamos pensar principalmente naqueles que mais precisam. Várias autoridades já se pronunciaram orientando que os cidadãos fiquem em casa e não saiam nem para o labor. Desta forma, inúmeros trabalhadores e microempresários, principalmente aqueles que trabalham com o comércio, terão suas rendas comprometidas em parte ou totalmente. Neste sentido, o objetivo do PL é o de proteger o consumidor e da nossa economia, possibilitando acesso a créditos e empréstimos para que, durante a pandemia do COVID-19, não fiquem prejudicados. Considerando o impacto positivo da medida, solicitamos o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovação desta relevante proposição.

 

Vê-se, de antemão, que o escopo da norma seria o de proteger o consumidor e permitir o acesso ao crédito, de modo que, obstando o registro negativo em órgãos de crédito, o consumidor estaria livre para continuar usufruir desses serviços. 

 

Não obstante a intenção seja elogiosa e de uma indiscutível finalidade social, os efeitos dessa restrição serão opostos e, indubitavelmente, o tiro sairá pela culatra. Vejamos.

 

O propósito do cadastro de crédito é de reduzir a assimetria informacional entre as partes, na pretensão de que, a partir dos dados nele contidos, seja possível calcular o risco financeiro de uma operação[2], dessa forma, constitui um meio lícito de troca de informações pertinentes ao crédito e as transações comerciais, proporcionando novos meios de redução das taxas de juros, com a adequada proteção da privacidade das pessoas[3]

 

Longe de se tratar de uma invenção brasileira, os cadastros ou bureaus de crédito são realidade desde o início do século XIX em países desenvolvidos como os Estados Unidos, Canadá, Alemanha e Áustria[4], assegurando o fito de promover a maior inserção das classes de menor renda no mercado, razão pela qual é factível de enxergá-lo como instrumento eficiente na função social dos contratos e como verdadeira política pública de acesso ao crédito

 

A ponte que liga a economia ao direito chama-se crédito e o pilar de sustentação é a proteção do crédito[5], ao tardiamente introduzir essa e uma série de outras medidas econômicas e sociais na facilitação da concessão de crédito, o legislador buscou outorgar ao mercado a certeza e segurança nessa ínsita operação de risco, concedendo, através de dados objetivos, claros e verdadeiros[6], as informações necessárias para facilitar a concessão de crédito ao maior número de pessoas. 

 

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Assim, uma das inúmeras vantagens a esse tipo de cadastro, é facilitar a inserção de novos players na oferta de crédito, em especial, as factorings, securitizadoras de recebíveis e empresas simples de crédito (ESC), retirando dos grandes bancos e do Estado o oligopólio do mercado. Nesse diapasão, os grandes beneficiados são os consumidores e as empresas, já que, pelo raciocínio econômico básico, permite-se uma maior oferta de crédito, reduzindo os juros para os tomadores e enveredando a sociedade aos patamares de crédito dos países desenvolvidos. 

 

Ao leitor pouco familiarizado com a dinâmica dos pagamentos no mercado, cabe ressaltar que antes de realizar quaisquer tipos de negativações, os credores costumeiramente tentam resolver o problema com os devedores por meio de prorrogações, abatimentos, parcelamentos etc. A praxe é a de reservar o cadastramento nos bureaus apenas em último caso, geralmente quando o devedor passa a silenciar.

 

Com efeito, os governos têm buscado privilegiar os estímulos às pequenas e médias empresas no Brasil, o que resultou em boas iniciativas como as da MP da Liberdade Econômica, transformada em Lei nº 13.874 de 2019 e o esforço generalizado de implementação do Cadastro Positivo. A primeira, ao pretender desburocratizar a iniciativa empresarial no país, reconhecendo, entre outros princípios, a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o poder público, fez do processo regulatório a exceção à regra da liberdade, facilitando a entrada de novos players — em especiais, os pequenos no mercado.

 

O segundo, que aqui mais nos interessa, é fruto de um longo trabalho iniciado pela Lei 12.414 de 2011, regulamentada pelo Decreto 7.829 de 2012, mas que somente a partir do ano passado começou a traduzir-se do mundo jurídico para o mundo fático dos bureaus, formando uma carteira de dados cada vez mais robusta. Em linhas gerais, o objetivo do Cadastro Positivo é, consoante o próprio texto legal, disciplinar a “formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito”.[7]

 

Por meio dele, tenta-se mitigar um problema da seleção adversa: com altas taxas de juros, bons pagadores administram seu caixa sem recorrer a descontos e empréstimos, enquanto os maus pagadores, pouco interessados a adimplir seus compromissos desde o início, se dispõem a tomar empréstimos independentemente das taxas de juros praticadas.

 

Segundo Sergio Cavalieri Filho[8], ao constituir um histórico de relações creditícios dos consumidores e tomadores, o cadastro positivo atua no “ponto cego” do anterior cadastro restritivo, possibilitando uma taxa de juros menor para o cliente de bom histórico, uma melhor avaliação dos riscos de inadimplemento e liquidez, além do desestímulo ao supeerndividamento, tanto de empresas quanto de pessoas. Sendo distinto do consumidor inadimplente, o bom pagador pode ser melhor avaliado no mercado financeiro para a concessão de seu crédito, inclusive a taxas mais módicas e adequadas a seu perfil comportamental. 

 

No entanto, o novo PL 675/2020 vai na contramão das medidas aqui colacionadas, representando um verdadeiro retrocesso para o ambiente regulatório, ainda que seja medida temporária. 

 

Estima-se que as factorings são compostas por mais de 80% de empresas que trabalham com capital próprio[9], isto é, pequenos e médios empreendedores que atendem outras pequenas e médias empresas, cujo perfil dificulta o acesso ao crédito bancário[10]. Os bancos, além de acesso aos bureaus de crédito, possuem sistema interno de análise de risco, além de acesso ao SISBACEN, o qual centraliza no Banco Central todas as informações financeiras do país, além do SRC (Sistema de Informações de Crédito). Se o intuito era “dobrar” a força dos grandes brancos, portanto, nada mais ilusório. O pequeno empresário, por outro lado, para bem alocar seus recursos e fomentar setores rentáveis, só tem a seu dispor os instrumentos mercantis de análise creditícia. O bureau, mais do que uma bússola, é a matéria-prima de seu fazer comercial.

 

As sociedades de fomento comercial, ao contrário do que poderia supor uma mentalidade beligerante de guerra de classes, são as grandes aliadas das pequenas e médias empresas brasileiras, sustentando os seus fluxos de caixas, melhor selecionando a carteira de clientes e possibilitando o capital de giro para as operações diárias de um negócio. O fomento é, em suma, um “fazer artesanal” inviável para os grandes Bancos, focados que são em balanços auditados e ratings rigorosos que se detêm sobre o risco-cedente, não o risco-sacado.

 

E como os agentes de mercado reagem a estes eventos de instabilidade jurídica? A resposta é direta: retração. Frente à incerteza e ao aumento significativo do risco sistêmico — como se uma pandemia por si só não fosse um fator de desestabilização do mercado de capitais—, é melhor operar apenas com os clientes conhecidos. Assim como o tabelamento de preços provoca a escassez de produtos, o bloqueio dos restritivos impede que o “produto crédito” floresça. 

 

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Também não podemos desprezar o quanto este ambiente, que dispensa o mesmo tratamento a bons e maus pagadores, seria propício para fraudadores e golpistas profissionais, uma vez que a assimetria informacional entre o tomador e o fornecedor de crédito cresceria exponencialmente. Frente à total ausência de informação de restritivos, a não concessão torna-se a regra, o crédito a exceção.

 

Os efeitos de uma intervenção dessa natureza já podem ser sentidos antes mesmo da aprovação da PL 675/2020. Sem qualquer diálogo com seus clientes, a Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC) decidiu unilateralmente ampliar o prazo para publicar a negativação de devedores de 10 para 45 dias[11]. Trata-se de um clássico exemplo em que a intervenção pública distorce o comportamento também das partes privadas, gerando nelas expectativas e comportamentos que não floresceriam sem a mesma intervenção.

 

Noutra ponta, a segurança jurídica se traduziu efetivamente no enxugamento do crédito para as pequenas e médias empresas. O Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo (SINFAC-SP) relata que, depois de um período de adaptação às novas medidas públicas emergenciais, em que o setor passou a selecionar com mais “carinho” as novas linhas de desconto, endurecendo os procedimentos de checagem e as boas regras de crédito — incrível capacidade do mercado em se (re)ajustar-se naturalmente às intempéries — houve uma forte queda no índice médio de operações em comparação com as entradas de caixa. Se os dias os dias 9 e 13 de abril verificaram, respectivamente, um percentual de 105,45% e 63,79%, os dias 14 e 15, posteriores à medida da ANBC a à aprovação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, despencaram para os percentuais de 36,25% e 45,43%. Segundo o presidente da SINFAC-SP, Hamilton de Brito Junior, este é um reflexo direto da insegurança causada pela falta de negativação. Nesse sentido, o horizonte de aprovação novas medidas joga um banho de água fria na tendência de alta dos índices de operação das empresas do fomento comercial, mesmo em um cenário combalido pelos altos índices de inadimplência.

 

O cenário prova tanto a sensibilidade dos mercados para com as medidas legislativas, quanto a capacidade que a classe política tem para a verdadeira destruição de riquezas. Se de início o setor conseguira espontaneamente lidar com a abrupta queda no índice de liquidez e no volume de operações de fomento comercial, por outro lado pouco pode contra as pretensões legiferantes de um Congresso não adaptado às regras da economia

 

Não satisfeito, o legislador optou por não diferenciar a realidade comercial das Pessoas Jurídicas da realidade de crédito para consumo das Pessoas Naturais, isto é, como há muito tempo explicitado pela doutrina comercialista e pela práxis[12], as pessoas jurídicas usam do crédito fornecido pelas empresas faturizadoras como meio de obtenção do capital de giro necessário as suas atividades, sendo combustível indispensável à própria existência da empresa (stricto sensu) um financiamento externo. Ressalta-se, como exceção, a argúcia da emenda apresentada pelo Deputado Federal Glaustin Fokus, cujo objetivo era delimitar a restrição apenas às “pessoas físicas”, conforme consta expresso no corpo do texto rejeitado pelo plenário da Câmara[13]. Ainda que seja questionável medida no âmbito econômico e prático, visto incidir nos erros do binômio desinformação = restrição de crédito, mitigaria a mais que indesejável restrição de crédito às pessoas jurídicas e poderia, casuisticamente, trazer algum benefício social.

 

No século XIX, o economista Frederic Bastiat escreveu o ensaio “O que se vê e o que não se vê”[14], se propondo justamente a esta inglória tarefa de demonstrar como todas as políticas econômicas, leis, decretos e regulações, em suma, todo e qualquer comando estatal tem um efeito imediato, visível, e outro efeito a longo prazo, invisível. Diz o autor que não raras vezes “o que acontece quase sempre é que, quando a consequência imediata é favorável, as consequências posteriores são funestas e vice-versa.” Eis aí a diferença fundamental entre bom e o mau economista — e diríamos, com efeito, entre o bom e o mau legislador: o primeiro observa todas as causas e efeitos, levando em conta o efeito que se vê e prevendo efeitos que não se veem, enquanto o segundo se detém apenas no que se vê, tal como um homem que não consegue enxergar além de um palmo do seu nariz.  No caso em tela, o que se vê é o auxílio temporário ao drama do devedor inadimplente, o que não se vê são os efeitos sobre todo os demais devedores e, no limite, sobre todo o mercado de crédito, o qual resta combalido. Miramos na expansão do crédito, acertamos em sua retração. 

 

Há um famoso ditado econômico que diz: “A economia é a triste ciência de revelar custos, enquanto a política é a alegre arte de escondê-los”. Iniciativas como as do PL 675/2020, explicitam a carga de veracidade por trás deste simples aforismo e nos ajudam a compreender a natureza de alguns dos principais fenômenos sociais.

 

No fundo, toda a “alegre” arte da política consiste exatamente em ocultar esse um personagem do enredo narrado que chamaríamos de “custo”.  A arena política garante promessas, benesses, ganhos, tudo aquilo que vemos de imediato: uma nova estrada, um novo parque, uma nova regulação, um novo pacote de estímulo. 

 

Mas se os benefícios dessas medidas costumam serem concentrados, os custos, por outro lado, são externalizados e colocados para debaixo do tapete. Neste caso em específico, quem paga o pato é basicamente o amplo setor de fomento, que hoje conta com 5874 factorings, 1033 securitizadoras e 632 Empresas Simples de Crédito, um sistema perfeitamente capilarizado e capaz de fornecer suporte às nossas MPE’s, infelizmente ainda tão separadas do mercado formal regulado.[15]

 

Tão impopular quanto necessária, a tarefa do economista e — podemos dizê-lo sem receio, também a do jurista —, é o de revelar os custos que foram estrategicamente enterrados pela política.

 

Bruno Lincoln Ramalho Paes, advogado, mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo (FADUSP), mestre em Economia pela Universidade Francisco Marroquín (UFM), especialista em Filosofia do Direito pela PUC-MG, Bacharel em Direito na Faculdade de Direito de Sorcaba (FADI)

Marco Aurélio Santos Stecca Morais, mestrando em Direito Civil na PUCSP, Especialista em Direito Notarial e Registral no Instituto Damásio Educacional, Bacharel em Direito na Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI)


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Notas:

[1] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2239406

[2] PORTO, Antonio José Maristrello; FRANCO, Paulo Fernando de Mello. Por uma Análise também Econômica da Responsabilidade Civil do Cadastro Positivo: Abordagem Crítica do Art. 16 da Lei 12.414/2011; Revista de Direito do Consumidor | vol. 115/2018 | p. 247 – 271 | Jan – Fev / 2018 | DTR\2018\8607

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Exm/EMI-171-MF-MJ-MPV-518-10.htm – item 20 da exposição de motivos da MP que foi convertida na lei 

[4] COSTA, Silvano. O Cadastro Positivo, Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais., vol. 52/2011 | p. 29 – 43 | Abr – Jun / 2011 | DTR\2011\1606

[5] CAPANEMA, Sylvio Souza; WERNER, José Guilhereme Vasi; NEVES, Thiago Ferreira. Direito do Consumidor – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

[6] TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor : Direito Material e Processual.– 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

[7] Artigo 1 da Lei Nº 12.414, De 9 de Junho de 2011.

[8] CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de direito do consumidor, – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.

[9] Associação Nacional de Fomento Comercial. Disponível: <http://www.anfac.com.br/>

[10] Colacionando a doutrina dedicada sobre o tema: FIGUEIREDO, Fábio Vieira; Contrato de factoring : objeto, função e prática do fomento mercantil – São Paulo : Saraiva, 2016, p.27-28

[11] Informação retirada do próprio site da associação. Disponível em: https://www.anbc.org.br/home.php, acesso em: 19/04/2020

[12] MARTINS, Fran; Curso de Direito Comercial: Contratos e Obrigações Comerciais,– 19. ed. rev., atual. e ampl, – Rio de Janeiro: Forense, 2019. P.373

[13] “Art. 17-B Enquanto durar os efeitos do COVID-19, é vedada a inserção no banco de dados de que trata esta lei de informações de inadimplemento de pessoas físicas, para formação de histórico de crédito.” (NR)

[14] BASTIAT, Frédéric. O QUE SE VÊ E O QUE NÃO SE VÊ, 2 ed., São Paulo, Instituto Ludwig Von Mises Brasil, 2010

[15] PEC 10/2020 NO BRASIL E O DESPERDÍCIO PELO MERCADO CONSTITUÍDO, INCLUSIVE A ESC. Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo (SINFAC-SP). Disponível em:<https://www.sinfacsp.com.br/conteudo/pec-102020-no-brasil-e-o-desperdicio-pelo-mercado-constituido-inclusive-a-esc>

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