O ponto cego do auxílio emergencial
Segunda-feira, 11 de maio de 2020

O ponto cego do auxílio emergencial

Imagem: Marcelo Camargo / Agência Brasil

 

 

Por Paula Mercez dos Santos Pedro Fellipe de Souza Pereira

 

O auxilio emergencial, sancionado pelo Presidente no inicio do mês de abril, é uma das principais medidas adotadas pelo Brasil de combate aos efeitos da pandemia de COVID-19.

 

 

Destinado a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, desempregados, contribuintes individuais da previdência social e a pessoas que pertençam a famílias cuja renda mensal não ultrapasse meio salário mínimo ou de renda familiar total de até tres salários mínimos, o auxilio visa socorrer quem se torna, em um período e isolamento social e fechamento do comercio, economicamente mais vulnerável. Embora a própria existência do programa parta do pressuposto da existência dessas vulnerabilidades, o acesso a ele se dá, em um país no qual 30% da população não tem acesso `a internet, por meio de um aplicativo de smartphone. 

 

Busca-se, portanto, em esforço interdisciplinar, compreender essa contradição a partir do conceito jurídico de vulnerabilidade. Essa concepção, originada no Direito do Consumidor, se viu desenvolvida pela doutrina em outros aspectos ao longo dos anos. De acordo com a professora Claudia Lima Marques, ”a terminologia foi aceita na doutrina e consolidada na jurisprudência do STJ, criando uma escada de graduação da vulnerabilidade (geral ou agravada)”. Isto é, hipóteses em que a característica fragilidade do vulnerável se encontra ainda mais acentuada, caracterizando-se, assim, a categoria do hipervulnerável. 

 

Utilizando-se dessas considerações, pode-se analisar a problemática da tutela, fundamentalmente quanto ao auxílio emergencial, de um grupo hipervulnerável muito presente no Brasil – o da população em situação de rua. De acordo com a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), a definição mais adequada para elucidar em quem consiste a população em situação de rua é a de de “(…) um grupo populacional heterogêneo constituído por pessoas que possuem em comum a garantia da sobrevivência por meio de atividades produtivas desenvolvidas nas ruas, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a não referência de moradia regular

 

Um aspecto primordial da análise dessa tutela é a quantificação dessas pessoas, onde reside um ponto essencial para o entendimento dessa problemática  – sua invisibilidade. O Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), um dos mais relevantes do país, por exemplo, não possui nenhum mecanismo de quantificação de pessoas não domiciliadas. 

 

Destaca-se que, no ano de 2018, a Defensoria Pública da União ingressou com uma Ação Civil Pública, autuada sob o nº 0019792-38.2018.4.02.5101, na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, requerendo a inclusão da população em situação de rua no Censo de 2020, com fundamento no artigo 7º, incisos III e IV do Decreto 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em  Situação de Rua. A sentença, prolatada em janeiro de 2019, julgou procedente o pedido e concedeu a tutela de urgência determinando que a União e o IBGE tomassem as medidas cabíveis para a inclusão desse grupo no Censo Populacional de 2020. O processo, atualmente, encontra-se em sede de apelação, pendente de decisão pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 

 

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Torna-se extremamente difícil a elaboração de políticas públicas voltadas a esse grupo social por conta da não quantificação, à medida que a identificação do publico alvo configura etapa fundamental da elaboração de políticas realmente efetivas. Por outro lado, quando há a elaboração, existe uma extrema dificuldade de acesso a esses programas. Tal parcela populacional, portanto, encontra-se em uma espécie de “ponto cego” à visão estatal, em extrema desigualdade de acesso, quando comparada à parcela de pessoas domiciliadas.

 

Além disso, é comum às pessoas pertencentes a esse grupo a ausência de documento de identificação civil. No caso do auxilio emergencial, a exigência de um smartphone e de um CPF, que pode parecer banal aos olhos da maioria, se torna um obstáculo. Reside nessa perspectiva o visível agravamento dessas vulnerabilidades, uma vez que, ate quando se trata de um programa estatal que visa os mais vulneráveis, as pessoas em situação de rua figuram em uma posição desvantajosa em relação aos demais beneficiados. 

 

Quanto à questão da ausência de documentação civil mencionada, cumpre destacar as medidas do Governo do Distrito Federal e do DETRAN/RJ. No DF, a iniciativa consistiu na emissão de documentos de identificação civil para as pessoas alojadas no Autódromo Nelson Piquet, que está sendo utilizado como abrigo por conta da pandemia. Já no Rio de Janeiro, o Departamento de Trânsito iniciou um mutirão de emissão de carteiras de identidade para os que necessitem do documento em caráter de urgência. Destaca-se que a iniciativa contou com a ação conjunta das Secretarias de Assistência Social, que encaminharam pessoas em situação de rua para a retirada dos documentos.

 

Essas medidas, contudo,  mostram-se excepcionais frente a inércia dos demais entes da federação. Por mais que a Constituição Federal consagre a atuação cooperativa entre os entes federativos, verifica-se que não houve uma colaboração entre União, Estados e Municípios para regularizar a situação de milhares de brasileiros destituídos de Registro Civil. 

 

Resta evidente que a postura de negligência estatal em tempos de normalidade acentua as vulnerabilidades em momentos de crise, isto é, a ausência de uma rede sólida de proteção social dificulta a atuação em momentos de emergência, como no caso da atual pandemia de COVID-19. A própria falta dos mecanismos de quantificação, citados anteriormente, exemplifica esse deficit de atuação do Poder Público, ao passo que a existência de dados é pilar essencial na formulação de políticas públicas.  Verifica-se, portanto, ser de extrema necessidade um conhecimento mais específico sobre essas pessoas em situação de rua, seja um conhecimento relacionado à quantificação ou ao próprio perfil dessas pessoas e de suas individualidades para que, assim, tenham seus direitos assegurados por meio de políticas realmente eficazes.

 

 

Paula Mercez dos Santos é Graduanda na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Estagiária no Ministério Público Federal.

Pedro Fellipe de Souza Pereira é Graduando na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Estagiário na Procuradoria Geral do Rio de Janeiro.

 


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Notas:

[1] MARQUES, Claudia Lima. MIRAGEM, Bruno. O novo Direito Privado e a proteção dos vulneráveis. 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. Página 184.

[2] BRASIL. Decreto nº 7053 de 23 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7053.htm. Acesso em: 05 maio. 2020.

[3] http://www.ssp.df.gov.br/coronavirus-pcdf-emite-identidade-para-populacao-em-situacao-de-rua

[4] http://www.detran.rj.gov.br/_monta_aplicacoes.asp?doc=11168&cod=14&tipo=exibe_noticias&pag_noticias=true

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