Sargento Priscila Diana: Uma policial militar transexual
Terça-feira, 19 de maio de 2020

Sargento Priscila Diana: Uma policial militar transexual

Imagem: Arquivo Pessoal/Divulgação/ND – Foto: Fabrício Porto/ND – Montagem: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Marcelo Paulo Wacheleski

 

Após 185 anos de sua criação a Polícia Militar de Santa Catarina tem sua primeira Policial trans. A Sargento Priscila Diana, fez e faz história, rompe preconceitos e abre espaço para uma das minorias mais vulnerabilizadas no país.

 

 

A conquista individual da Policial Militar de Santa Catarina abre um importante precedente dentro da ordem militar para acesso e respeito à dignidade das pessoas trans. A decisão que permitiu à Policial Militar exercer suas funções com respeito a sua identidade de gênero permitirá que, em todo país, outras pessoas trans busquem a afirmação de seus direitos perante à iniciativa privada e à administração pública.

 

Depois de uma década no exercício da carreira militar, a Policial, que ingressou com identidade masculina iniciou a transição até alcançar sua realização na identificação de gênero feminina, inclusive com a alteração de sua identificação nos documentos de identificação civil. Contudo, a Polícia Militar permanecia resistente em relação a alteração dos dados de identificação interna e de fardamento, o que causava importante constrangimento pela violação de sua identidade de gênero. Diante disso, por decisão do Poder Judiciário catarinense a Policial ganhou o direito de uso de identificação e fardamento com seu nome em adequação a sua identidade de gênero, além da possibilidade uso dos vestiários e banheiros femininos.

 

A decisão e conquista selada na Polícia Militar de Santa Catarina representam importante concretização no Brasil do Tratado de Yogyakarta[1], do Alto Comissariado das Nações Unidas, para proteção dos direitos LGBTQ relacionados a Orientação Sexual e Identidade de Gênero (SOGI).[2]

 

Da mesma forma, a matéria já vem tratada na ADI 4275, julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o direito  à  mudança  de  nome  no  registro  civil  independente da cirurgia trangenitalizadora. Esse precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal impõe a obrigação de que todos os órgãos públicos e privados respeitem a alteração no registro civil manifestada pela pessoa trans como de seu desejo.

 

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Por outro lado, o uso de banheiros por pessoas de transgêneros de acordo com sua identidade de gênero é matéria já regulada por ato normativo da Presidência da República. Através da Resolução n. 12 de janeiro de 2015, a Secretaria de Direitos Humanos regulou pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a matéria garantindo o acesso de acordo com a auto identificação de gênero. Nos termos do art. 6o da referida Resolução, “deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito”

 

Não é demais lembrar, que a Constituição Federal de 1988, de caráter dirigente, impõe ao Estado brasileiro a obrigatoriedade de cumprir com seus objetivos, e dentre eles, está a de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, conforme previsto no artigo 3º, inciso IV.

 

A decisão representa não só a ruptura do preconceito e a concretização de importantes instrumentos internacionais de que o Brasil é signatário, além da própria Constituição Federal de 1988, mas a abertura de espaço para acesso das pessoas trans no serviço público. A decisão vem, justamente no momento em que as políticas públicas governamentais para as pessoas trans sofrem seu maior retrocesso dos últimos anos por orientações religiosas fundamentalistas e conservadorismo machista.

 

É importante lembrar que pesquisas publicadas no Relatório da violência homofóbica no Brasil, publicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, indicam que a transfobia obriga quase 90% da população trans recorrer a prostituição pelo menos em algum momento da vida, o que também é afirmado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).[3]

 

Não é diferente a condição de extrema vulnerabilidade que coloca a população trans na rota da violência no país. O Brasil é o país que mais mata transexuais no ranking entre 72 países, como divulgado pela ONG Transgender Europe. Somente no período de um ano entre 2017 e 2018 foram mortos 167 transexuais no país, numero superior ao dobro do México, com 72 mortos, e que ocupa o segundo lugar. A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) afirma que em 2017, 179 pessoas trans e travestis foram assassinadas no país, sendo que 70% eram profissionais do sexo.[4]

 

A transposição da resistência e do preconceito do precedente que coloca dentro da Polícia Militar uma Sargento trans, traz a expectativa de que se repliquem decisões no país garantindo a dignidade para viver de acordo com sua identidade de gênero, como garantido constitucionalmente, e o seu pleno acesso ao mercado de trabalho como garantia de sua inclusão social.

 

 

Marcelo Paulo Wacheleski é Pós Doutorando pela PUC/PR; Doutor em Direitos Humanos e Democracia pela UFPR com período de pesquisa na Universidad Complutense de Madrid; Mestre em Direito Univali; Pós Graduado em Filosofia do Direito pela PUC-PR; Integrante do Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano da PUC/PR. Advogado no Paraná.


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Notas:

[1] Adota-se o conceito de identidade de gênero disposto no tratado como:” É compreendida em referência aos mais profundos sentimentos, internos e individuais, pelo qual as pessoasexperienciam gênero – o que pode ou não corresponder ao sexo determinado em seu nascimento, incluindo sua percepção natural do corpo (o que pode envolver, se por livre escolha, modificação corporal de sua aparência ou função, por procedimentos médicos, cirúrgicos ou outros) e outras expressões de gênero, incluindo vestimentas, modo de falar ou agir – maneirismos.

[2] Sigla adotada por orientação da ONU e englobar a amplitude dos direitos relacionados ao tema. 

[3] Transexuais são excluidos do Mercado de trabalho. Disponivel em http://especiais.correiobraziliense.com.br/transexuais-sao-excluidos-do-mercado-de-trabalho

[4] Acesso ao mercado de trabalho é essencial para a sobrevivência da populace o trans. Disponivel em:http://marcozero.org/acesso-ao-mercado-de-trabalho-e-essencial-para-a-sobrevivencia-da-populacao-trans/

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