A prescrição aplicada às relações de trabalho
Quinta-feira, 21 de maio de 2020

A prescrição aplicada às relações de trabalho

Imagem: The Australian / Arte: Justificando

 

Por Filippe de Oliveira Mota

 

O instituto da prescrição tem reconhecida importância no direito. Até mesmo aqueles que nunca tiveram qualquer proximidade com algum livro jurídico têm conhecimento do brocardo: o direito não socorre aos que dormem. Sua origem remonta ao século VI, em Roma, tendo sido criado como meio de limitar no tempo a exigibilidade dos direitos, ou seja, evitar que o exercício de um direito conferido a determinado sujeito se operasse de maneira indeterminada no tempo. Há certa divergência acerca dos fundamentos que dariam razão ao referido instituto, mas em geral os pesquisadores concordam quanto ao interesse social de conferir segurança e estabilidade às relações jurídicas. 

 

Discorrendo sobre sua origem e fundamentos, Nilson Vital Naves afirma que a ausência da prescrição, e sua capacidade de pôr um termo às pretensões, provocaria a eterna intranquilidade entre os indivíduos na sociedade. Afinal, “não podemos fazer nenhuma reflexão sobre direito, abstraindo a sociedade”[1]. Certamente que não. Isso porque, conforme o mesmo autor, os direitos não são absolutos, e por isso desaparecerão em algum momento e serão substituídos por outros, posto que têm sua existência determinada pelas contingências históricas e sociais.

 

Muitos séculos depois de criado, e passadas as revoluções industriais e burguesas, esse instituto permanece tendo importância central na nossa ordem social. Sua complexidade adensa-se conforme se costuram novas legislações para regular a dinâmica da evolução da sociedade. Causas para a suspensão ou até mesmo para a interrupção do transcurso desse prazo foram criadas com o objetivo de proteger aqueles que, por determinadas razões, deixaram de levar à Justiça a reclamação do seu direito dentro do prazo estipulado na legislação. Em nossa lei civil, são causas que impedem, por exemplo, o seu transcurso a constância de uma relação entre cônjuges, de uma relação de poder familiar ou entre tutelados e seus tutores. Os motivos do impedimento são claros. O decurso do prazo para a reclamação de um direito não pode ter início durante uma relação na qual os indivíduos não se encontram em plena liberdade de reclamar. Quanto ao primeiro, porque numa relação conjugal os interesses se confundem, pequenas divergências são deixadas de lado em nome da manutenção da própria relação. Quanto aos demais, as razões, creio, são ainda mais claras. 

 

Mas são as relações do trabalho ou, mais especificamente, as de emprego as que nos interessam nesse momento. Não as relações de trabalho abstratamente consideradas, mas aquelas decorrentes da nossa sociabilidade, da especificidade brasileira. O processo de colonização do país não marca apenas o início de uma relação de exploração entre colônia e metrópole. Conforme nos ensina Enrique Dussel, esse momento marca a passagem do descobrimento para a conquista, implicando a superposição da racionalidade europeia, do modo de produção de conhecimento e de suas formas adjacentes de organização social sobre outras formas de conhecimento e sociabilidade, que restariam progressivamente encobridas pelo descobrimento, sob o mito da modernidade[2]. Surgida nos países do centro capitalista, e erigida das relações sociais inerentes à infraestrutura do modo de produção capitalista, a superestrutura jurídico-política daquelas sociedades passou a ser arbitrariamente transposta para as realidades coloniais durante o século das conquistas ultramarinas e os seguintes. 

 

Se inicialmente, no Brasil, fomos assimilados ao sistema mundial de produção através da escravidão moderna, três séculos depois transitamos para o trabalho assalariado, finalmente internalizando o modo de produção capitalista. No âmbito da superestrutura jurídico-política, o território que era habitado por diversos povos descentralizados, logo passara a corresponder a um mesmo Estado-nação, cujos nacionais eram acolhidos conforme as regras jurídicas dispostas, e seu trabalho gradativamente regulado de forma isonômica. Todos são iguais perante a lei, diz outro brocardo certamente conhecido. Ainda que a igualdade seja, em verdade, da lei perante todos. Uma breve inspiração da realidade rechaça de pronto a afirmação contrária.

 

Nossa Constituição de 1988, em seu inciso XXIX do artigo 7º, trata do instituto da prescrição aplicado às relações de trabalho. Determina que o empregado terá até dois anos após o encerramento do contrato para reclamar seus direitos na Justiça. Além disso, limita a cinco anos o período retroativo que poderá ser alcançado. De outro lado, o inciso I do mesmo artigo 7º afirma que a relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária. 

 

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Como se sabe, na década de 1930, os trabalhadores brasileiros tinham contra a despedida arbitrária o instituto da estabilidade decenal no emprego. Logo que ocorrido o golpe civil-militar, entretanto, foi publicada a lei que criou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, levando gradativamente ao desuso o instituto da estabilidade. Ao tempo da promulgação da Constituição, em 1988, portanto, a proteção contra a despedida arbitrária era realizada pela aplicação de multa sobre o saldo do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, sendo possibilitada pela Constituição a manutenção desse mecanismo enquanto não publicada a lei complementar que regularia a nova determinação relativa à referida proteção. Essa lei complementar, entretanto, não foi até hoje publicada. Até então segue sendo mantida apenas multa sobre os depósitos do Fundo como única forma de desestimular a despedida arbitrária.

 

O prazo prescricional, de outro lado, foi imediatamente adotado. Ainda que os direitos elencados no artigo 7º da Constituição devessem ser compreendidos dentro de uma lógica sistemática, seguindo um rol desde os direitos conferidos ao trabalhador até o prazo para o seu exercício – o que impediria a assimilação imediata do último enquanto não adequada a determinação do primeiro -, a jurisprudência trabalhista vem entendendo plenamente aplicável o transcurso da prescrição durante a vigência da relação de emprego. Com isso, uma relação de emprego de vinte anos sob condições abaixo dos limites mínimos legais e constitucionais não terá senão os últimos cinco apreciados pela Justiça Trabalhista. 

 

Temos uma legislação protetiva das relações de trabalho, um órgão responsável pela sua fiscalização – a auditoria de fiscalização do trabalho -, e uma justiça responsável por apreciar qualquer reclamação dos trabalhadores acerca de descumprimentos dessa legislação protetiva. O que nos faz ocuparmos o quarto lugar no ranking mundial de acidentes do trabalho? O que nos faz convivermos até os dias de hoje com trabalhadores submetidos a condições análogas as da escravidão? O que impede, afinal, que esses trabalhadores reclamem o descumprimento desses limites mínimos na Justiça?

 

Como já dissemos, algumas hipóteses são elencadas na legislação civil para o impedimento, suspensão ou interrupção do curso do prazo prescricional para ajuizamento de reclamações na Justiça. Cobranças de crédito, de propriedade e diversas outras ações, estabelecidas sobre relações civis, estão asseguradas durante a ocorrência de qualquer dessas hipóteses, não sendo configurada a inércia do titular do direito nesses casos. Nessas situações, seja por conta da relação conjugal ou parental com a parte contrária da relação jurídica, não seria razoável exigir a reclamação imediata do direito. Mas e as relações de emprego? Não seriam, de igual modo, uma situação na qual a imediatidade da reclamação não poderia ser exigida? 

 

Apesar de ser tratado muitas vezes como um tema indiscutível, a prescrição dos direitos trabalhistas é objeto de algumas divergências. Algumas interpretações consideram que as reclamações trabalhistas deveriam, sempre, alcançar os últimos cinco anos do contrato de trabalho. Seria observado apenas o curso do prazo bienal, sendo o prazo quinquenal uma limitação a ser observada apenas quando da apreciação da demanda, contada desde o encerramento do contrato e não da propositura da reclamação[3]. Outras consideram que o prazo prescricional trabalhista, conforme o art. 7º da Constituição Federal, só teria validade à medida que a determinação contida nesse mesmo artigo acerca da proteção contra a despedida arbitrária fosse finalmente observada.[4]

 

Não é, portanto, uma leitura unânime. Ademais, a estabilização das relações jurídicas não deveria se dar em benefício da inobservância das normas trabalhistas ou mesmo da realidade à qual se dirige. À revelia da realidade, a norma prescricional estabiliza o caos. Não é demais relembrar, o país está em quarto lugar no ranking mundial de acidentes do trabalho. Mas na sociedade que rechaça a política em benefício da suposta imparcialidade da técnica, a consequência do descumprimento das normas trabalhistas são apenas números. 

 

A realidade, por detrás da norma, revela diversos trabalhadores sujeitos a péssimas condições de trabalho, sujeitos a acidentes recorrentes, e submetidos, entretanto, a sua relação de trabalho que lhes permite o mínimo para a sua subsistência. Enredados entre reiteradas trocas de empresas terceirizadas, aquiescem com o descumprimento das normas em benefício da confiança da rede de empregadores, receosos desde logo com o aceite no próximo contrato de trabalho. Apenas quando finalmente lhes falta o chão e o receio não faz mais sequer sentido, recorrem à justiça na esperança de que ela seja feita.

 

Mas o direito não socorre aos que dormem, diz o brocardo aos trabalhadores.

 

 

Filippe de Oliveira Mota é servidor público. Graduado em Direito e especializado em Sociologia pela Universidade Estácio de Sá.


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Notas:

[1] NAVES, Nilson Vital. Prescrição e decadência no Direito Civil. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 4, p. 164-187, fev. 2014, p. 166.

[2] DUSSEL, Enrique. 1492: O descobrimento do outro: a origem do mito da modernidade. Petrópolis: Vozes, 1993.

[3] O prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, previsto no art. 7º, item XXIX, letra a da CF/88, é o limite dado pelo legislador constitucional ao trabalhador urbano para propor ação em que reivindicará direitos trabalhistas até os últimos 5 anos. Portanto, não se pode incluí-lo neste lapso temporal, pois ele seria diminuído para 3, contrariando, desta forma, a vontade expressa do legislador constitucional, que foi a de conferir ao trabalhador o prazo prescricional de 5 anos para fazer valer direitos oriundos da relação de emprego. Ao intérprete não cabe limitar a eficácia das normas constitucionais de tutela ao empregado através de exegese restritiva, principalmente quando se trata de prescrição de créditos provenientes de relação de trabalho, de natureza alimentar e considerado por ela própria como valor fundamental da República Federativa (art. 5º, § 1º, item IV), base da ordem econômica (art. 170) e primado da ordem social (art. 193). (TRT – 3ª R. 3ª T. – RO 16.634/94 – rel. Álvares da Silva – DJMG 7/3/95 – p. 58.)

[4] SOUTO MAIOR, Jorge Luiz; SEVERO, Valdete Souto. A garantia contra dispensa arbitrária como condição de eficácia da prescrição no curso da relação de emprego. Revista do tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Porto Alegre, v. 39, n. 38, p. 157-163, 2010.

Quinta-feira, 21 de maio de 2020
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