A superlotação do sistema carcerário e a pandemia do coronavírus
Segunda-feira, 25 de maio de 2020

A superlotação do sistema carcerário e a pandemia do coronavírus

Arte: Justificando

 

Por Tiago Vinícius Rufino Martinho

 

Poucas medidas efetivas foram tomadas no Brasil desde o relatório da CPI do sistema carcerário de 2009 que apontou um amontoado de situações de colapso do sistema carcerário, até a declaração de estado de coisas inconstitucional feita pelo Supremo Tribunal Federal na Medica Cautelar na ADPF 347/DF, no ano de 2015, fazendo referência ao próprio relatório. E é no Poder Judiciário, onde se encontra a maior resistência na adoção de medidas desencarceradoras, deixando a prisão como última medida a ser tomada, tanto cautelarmente, como pena. Na MC na ADPF 347/DF foi mencionado o relatório da CPI do sistema carcerário de 2009 da seguinte forma:

“Com o déficit prisional ultrapassando a casa das 206 mil vagas, salta aos olhos o problema da superlotação, que pode ser a origem de todos os males. No Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados, formalizado em 2009, concluiu-se que ‘a superlotação é talvez a mãe de todos os demais problemas do sistema carcerário. Celas superlotadas ocasionam insalubridade, doenças, motins, rebeliões, mortes, degradação da pessoa humana. A CPI encontrou homens amontoados como lixo humano em celas cheias, se revezando para dormir, ou dormindo em cima do vaso sanitário’. Consta, na representação da Clínica UERJ Direitos, que, nos presídios e delegacias, por todo o país, as celas são abarrotadas de presos, que convivem espremidos, dormem sem camas ou colchões, em redes suspensas no teto, “dentro” das paredes, em pé, em banheiros, corredores, pátios, barracos ou contêineres. Muitas vezes, precisam se revezar para dormir. Os presídios e delegacias não oferecem, além de espaço, condições salubres mínimas. Segundo relatórios do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, os presídios não possuem instalações adequadas à existência humana. Estruturas hidráulicas, sanitárias e elétricas precárias e celas imundas, sem iluminação e ventilação representam perigo constante e risco à saúde, ante a exposição a agentes causadores de infecções diversas. As áreas de banho e sol dividem o espaço com esgotos abertos, nos quais escorrem urina e fezes. Os presos não têm acesso a água, para banho e hidratação, ou a alimentação de mínima qualidade, que, muitas vezes, chega a eles azeda ou estragada. Em alguns casos, comem com as mãos ou em sacos plásticos. Também não recebem material de higiene básica, como papel higiênico, escova de dentes ou, para as mulheres, absorvente íntimo. A Clínica UERJ Direitos informa que, em cadeia pública feminina em São Paulo, as detentas utilizam miolos de pão para a contenção do fluxo menstrual.”

 

Portanto, é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal que com relação ao sistema prisional brasileiro, um “estado de coisas inconstitucional”, o maior problema de todos é a superlotação: A mãe de todos os males, de acordo com o relatório da CPI. Isso em 2009 com dados de 2007 quando o país tinha cerca de 420 mil presos. Essa superlotação traz consequências ainda mais nefastas à saúde dos internos e servidores do sistema prisional, quando nos deparamos com uma situação de pandemia, e com um vírus que se propaga com tanta facilidade, encontrando o local ideal para proliferação: Local sujo, mal arejado, com aglomeração de pessoas, sem condições sanitárias adequadas. É a tempestade perfeita, uma tragédia anunciada. 

 

Convém fazer referência às condições de saúde mencionadas no relatório da CPI, e sobre a inexistência de equipes médicas de saúde suficientes nas unidades prisionais. A conclusão foi que “falta tudo” na saúde do sistema penitenciário: 

“cada unidade prisional deve contar com um ambulatório com os equipamentos que especifica e que, para o atendimento ambulatorial são necessários, no mínimo, um médico clínico, um psiquiatra, um odontólogo, um assistente social, um psicólogo, dois auxiliares de enfermagem e um auxiliar de consultório dentário, além de um médico ginecologista, se tratar-se de presídio feminino. Também determina que cada uma destas equipes deverá ser responsável por 500 presos. (…)Dos cerca de 422.590 presos existentes no Brasil (Dez/2007), aproximadamente 87.000, ou seja, apenas 20% (vinte por cento) se encontravam cobertos pelas Equipes de Saúde.” 

 

A situação fica mais alarmante quando lembramos que estes dados considerados no relatório são de dezembro de 2007. Dados do Infopen do primeiro semestre de 2019 apontam mais de 773 mil presos no Brasil, com 33%, ou seja, aproximadamente 255 mil presos provisórios. Dados do CNJ em julho de 2019 já apontavam 812 mil presos sendo 41,5 %, ou 337 mil aproximadamente de presos provisórios. Em menos de doze anos, a população carcerária brasileira está quase dobrando.

 

Todo esse cenário levou à Recomendação 62/2020 do CNJ, que dentre outras ações, recomendou aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo, dentre elas, a aplicação preferencial de medidas socioeducativas em meio aberto e a revisão das decisões que determinaram a internação provisória; reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, para fins de eventual substituição por medida em meio aberto, suspensão ou remissão; reavaliação das prisões provisórias; a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo; a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva; colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, além de outras recomendações com relação à execução penal, tudo isso levando em consideração que a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e que um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos, além do alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas, a insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, entre outros, características inerentes ao “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 347;

 

A recomendação, embora contundente com relação a seus objetivos, e trazendo várias situações específicas da necessidade de se reavaliar as prisões, amparando decisões judiciais, acaba por surtir um efeito prático tímido, pois decisões contrárias à recomendação tem sido proferidas em todos os lugares do país, aos montes. Acabou por ser admitida uma subjetividade, que permite que o ceticismo de alguns magistrados com relação à própria Pandemia ou ao Sistema Prisional (Especialmente após na mesma ADPF, não ser referendada decisão liminar do Ministro Marco Aurélio que conclamava juízes da execução a analisarem a situação dos presos)  mantenha a prisão de várias pessoas em situação de evidente risco à vida e à saúde, sob os argumentos mais absurdos, como o que “a epidemia está em todo lugar”, “é mais seguro dentro que fora” ou que “somente os astronautas estão livres da pandemia”, decisões que ignoram a recomendação, mas acima de tudo, ignoram as condições sanitárias do próprio sistema prisional, evidentemente, agravadas pela superlotação.

 

Para agravar ainda mais a situação, poucos dias após a publicação da recomendação 62/2020 do CNJ, a Coordenação de Saúde do DEPEN, subordinada ao Ministério da Justiça, emitiu a nota técnica 23/2020 em 05 de abril de 2020, afirmando, dentre números sobre investimento, procedimentos realizados, e fazendo comparativos com a proporção de médicos na população em geral, que “não é correto dizer que há grande precariedade dos serviços de saúde nas unidades prisionais. Destaque-se ainda que mesmo após mais de um mês da chegada da pandemia do coronavirus no Brasil não há qualquer caso confirmado da doença nos mais de 1400 estabelecimentos prisionais brasileiros e as medidas de prevenção e tratamento estão sendo implementadas, conforme portaria ministerial, n° 7 de 18 de março de 2020.” , portaria essa, publicada no dia seguinte à resolução do CNJ. Soa até como uma resposta encarceradora a uma recomendação desencarceradora.

 

Com relação à nota técnica, chamo atenção para o fato dela não especificar nem identificar quantas das Unidades prisionais no país não dispõem de equipe médica completa para o atendimento dos presos, nos moldes estabelecido pelo Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário (uma equipe para cada 500 presos). A maioria das unidades prisionais são superlotadas, e aqui trago como exemplo escolhido aleatoriamente Irapuru (844 vagas e 1958 presos) e Flórida Paulista (844 vagas e 1962 presos), ambas no interior do Estado de São Paulo. Essas Unidades tem mais que o dobro de presos de sua capacidade. Elas possuem 4 equipes médicas, nos moldes estabelecidos pelo Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário para atender os seus quase 2000 presos? Pois se ela possui uma equipe apenas, para esses dois mil presos, evidente que a assistência de saúde já está comprometida em uma situação como esta que estamos vivendo. Não sabemos sequer há ao menos uma equipe completa. E alerta-se: Esse plano foi concebido no ano de 2003, ou seja, não existia a realidade do Coronavírus. 

 

A mera indicação numérica do número de médicos por preso no sistema prisional é tão inútil quanto a comparação feita com a população em geral e o número de médicos por habitantes no Brasil. Há unidades prisionais, em que sem dúvida haverá uma equipe para cada 500 presos. Esses dados, jogados todos no mesmo “balaio” que as unidades prisionais que não possuem nenhuma equipe médica completa, impedem a verificação da realidade das unidades prisionais, e consequentemente do risco de contaminação e cuidados de saúde. Sem informações precisas de cada unidade prisional é impossível constatar que o sistema prisional não tem precariedade de serviços de saúde como afirma a nota, e também não se pode atender à recomendação do CNJ, já que é recomendado que seja revista a prisão de pessoas presas em unidades de saúde sem equipe médica. 

 

A própria nota afirma que a “cobertura das equipes PNAISP não é homogênea em todo o país. Alguns estados possuem grande cobertura como Distrito Federal, Pernambuco e Mato Grosso do Sul, com 95%, 85,1% e 76% e estados como Amapá, Sergipe e Paraína, com baixa cobertura, entre 0% e 2,6%” e faz a ressalva que “algumas secretarias de Administração Prisional possuem profissionais de saúde em seu quadro próprio e ainda Estados que ofertam os serviços de saúde nas unidade prisionais através de Organização Sociais”. Em um quadro simples, a nota informa todas as formas de composição de equipes, apontando a existência de 756 médicos clínicos gerais, o que considerando os 756 mil presos informados na nota (dados desatualizados) chegaríamos ao número de 0,99 médico por cada mil presos e que o país, em um modo geral, teria 1,86 médicos por cada mil habitantes. Podemos verificar que os dados da população em geral, se baseiam no Censo 2010, portanto, são dados defasados. Tudo isso, ao contrário da nota, não demonstra que o sistema prisional não está em situação de precariedade dos serviços de saúde, mas acaba por deixar tudo mais nebuloso. O DEPEN pode afirmar que existem equipes médicas atuando 30 horas por semana em todos os estabelecimentos prisionais, na proporção de um médico para cada 1000 presos? Óbvio que não. Assim, a nota técnica não traz tranquilidade alguma com relação à realidade sanitária dos estabelecimentos prisionais.

 

O subprocurador-geral da República Domingos Sávio Dresch da Silveira, coordenador da Câmara do Sistema Prisional, em entrevista à Folha de São Paulo em 30 de março de 2020, afirmou que: 

“Aquilo que se entende por assistência [nos presídios] é, quando muito, um médico duas vezes por semana. Não é um pequeno hospital, uma enfermaria”. Ele diz que há casos em que uma unidade com 3.000 detentos é visitada por médico apenas duas vezes por semana, com capacidade para atender 15 pessoas por vez (…)

 

Apesar da maior susceptibilidade às doenças, o acesso dos presos à assistência é bem pior, em termos proporcionais, que o do restante dos brasileiros. (…)

 

“Não tenho dúvida de que uma epidemia sem retaguarda [médica] vai dizimar parte da população carcerária, há risco de disseminação maior e, obviamente, vai ser”, diz o professor da Faculdade de Medicina da USP (Universidade de São Paulo) Mário Scheffer.

 

Dados do CNMP demonstram que 42,69% das unidades prisionais no Nordeste não contavam com assistência de saúde, assim como 29,09% das unidades prisionais da região Sudeste. A média nacional fica em torno de 31%. Por isso  a nota do DEPEN é preocupante. Quer cobrir com uma sensação de tranquilidade, uma situação alarmante.

 

Na data de 28 de abril de 2020, às 17h34 o painel de monitoramento dos casos de coronavirus no sistema penitenciário Brasileiro, disponibilizado pelo DEPEN, acusava 152 suspeitas, 107 infecções confirmadas, 7 óbitos e 694 testes realizados sendo que todos os 7 óbitos concentravam-se no sistema penitenciário da região sudeste. Em 04 de maio de 2020 às 17h25, apenas seis dias depois, já são 280 suspeitas, 245 infecções confirmadas, 13 óbitos e 783 testes realizados sendo 10 óbitos no sudeste e 3 no nordeste. O centro Oeste apresenta incríveis 165 infeccções. Como podemos ver, 29 dias depois da nota técnica, a realidade já é muito diferente daquela de 05 de abril de 2020, quando nenhuma infecção por coronavirus havia sido reportada.

 

A situação no interior dos presídios é evidentemente, muito mais grave do que fora deles, além de tudo o que foi apresentado com relação a questões sanitárias e de atendimento à saúde, porque as pessoas presas não tem condições de realizar o isolamento social, medida mais efetiva para evitar a infecção por coronavirus. Em uma situação de pandemia, o encarceramento insistente e a superlotação, impedem que a pessoa presa possa zelar por sua própria saúde.

 

O Estado, e especialmente o Poder Judiciário, não podem simplesmente manter o encarceramento em massa como regra e esperar para ver o que acontece, pois é evidente que o resultado será catastrófico. Passou da hora de se repensar a prisão preventiva como preferência cautelar, assim como a fixação de pena em regime mais gravoso como solução para a criminalidade. É preciso praticar a prisão como exceção. Tudo isso consta nas Leis, em toda a doutrina, e agora na recomendação do CNJ. É necessário que ela seja aplicada.

 

O Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADPF 347DF afirmou:

“ (…) tendo presente a situação dramática e cruel constatada no modelo penitenciário nacional, que se vive, no Brasil, em matéria de execução penal, um mundo de ficção que revela um assustador universo de cotidianas irrealidades em conflito e em completo divórcio com as declarações formais de direitos que – embora contempladas no texto de nossa Constituição e, também, em convenções internacionais e resoluções das Nações Unidas, notadamente aquelas emanadas de seu Conselho Econômico e Social – são, no entanto , descumpridas pelo Poder Executivo, a quem incumbe viabilizar a implementação do que prescreve e determina, entre outros importantes documentos legislativos, a Lei de Execução Penal . O fato preocupante, (…) é que o Estado, agindo com absoluta indiferença em relação à gravidade da questão penitenciária, tem permitido, em razão de sua própria inércia, que se transgrida o direito básico do sentenciado de receber tratamento penitenciário justo e adequado , vale dizer, tratamento que não implique exposição do condenado a meios cruéis ou moralmente degradantes, fazendo-se respeitar, desse modo, um dos mais expressivos fundamentos que dão suporte ao Estado democrático de direito: a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III)”

 

O Ministro Marco Aurélio, asseverou que “A superlotação carcerária e a precariedade das instalações das delegacias e presídios, mais do que inobservância, pelo Estado, da ordem jurídica correspondente, configuram tratamento degradante, ultrajante e indigno a pessoas que se encontram sob custódia”.

 

“As penas privativas de liberdade aplicadas em nossos presídios convertem-se em penas cruéis e desumanas. Os presos tornam-se ‘lixo digno do pior tratamento possível’, sendo-lhes negado todo e qualquer direito à existência minimamente segura e salubre”.

 

Se a mãe de todos os problemas é a superlotação, como mencionado no relatório na CPI do sistema carcerário, e na própria ADPF 347/DF, nesses tempos do pandemia, desencarcerar ou não encarcerar, não são mais medidas de natureza jurídica. São medidas de Saúde Pública. E o Judiciário deve colaborar para que se tornem efetivas, tão quanto, ou até mais, que o próprio Poder Executivo.

 

 

Tiago Vinícius Rufino Martinho é especialista em Ciências Penais pela Anhanguera/UNIDERP, Vice Presidente da OAB Subseção de Três Lagoas/MS, Secretário Geral da ABRACRIM/MS, Associado ao IBCCRIM, Advogado Criminalista.

 


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Notas:

[1] http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4783560 (acesso em 28.04.2020)

[2] https://www.conjur.com.br/dl/relatorio-cpi-sistema-carcerario.pdf (acesso em 28.04.2020)

[3] https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/07/17/cnj-registra-pelo-menos-812-mil-presos-no-pais-415percent-nao-tem-condenacao.ghtml (acesso em 28.04.2020)

[4] https://www.gov.br/pt-br/noticias/justica-e-seguranca/2020/02/dados-sobre-populacao-carceraria-do-brasil-sao-atualizados (acesso em 28.04.2020)

[5] https://www.conjur.com.br/dl/recomendacao-cnj-coronavirus.pdf (acesso em 28.04.2020)

[6] http://depen.gov.br/DEPEN/SAUDEPRISIONALSEI_MJ11406541NotaTcnica.pdf (acesso em 28.04.2020)

[7] http://www.sap.sp.gov.br/ (acesso em 28.04.2020)

[8] https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2020/03/31-das-unidades-prisionais-do-pais-nao-oferecem-assistencia-medica.shtml?origin=folha (acesso em 28.04.2020)

[9] https://www.cnmp.mp.br/portal/relatoriosbi/sistema-prisional-em-numeros (acesso em 28.04.2020)

[10] https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYThhMjk5YjgtZWQwYS00ODlkLTg4NDgtZTFhMTgzYmQ2MGVlIiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9 (acesso em 28.04.2020 e 04.05.2020)

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