Qual é o problema na transformação da nomenclatura “resolução” em “provimento”?
Quarta-feira, 17 de junho de 2020

Qual é o problema na transformação da nomenclatura “resolução” em “provimento”?

Imagem: CNJ – Edição: Gabriel Pedroza / Justificando

 

 

Por Vanessa Santos do Canto

 

Qual é o problema na transformação da nomenclatura “resolução” em “provimento”? Essa questão surge no âmbito da atuação institucional realizada pelo Conselho Nacional de justiça (CNJ).

 

O art. 103-B da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece a “composição” e “missão” institucional do CNJ está localizado no capítulo relativo às competências do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa mudança na estrutura normativa desafia a discussão acerca do papel de “legislador negativo” no âmbito da Teoria do Estado e no âmbito da Teoria Constitucional.

 

De “Resoluções” a “Provimentos”: a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está previsto no art. 103-B, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no ano de 1988, no Título III, capítulo III, que se refere à organização administrativa do Estado. Acrescentado pela EC n°. 45/2004.

 

A seção II, dispõe acerca do Supremo Tribunal Federal. O art. 103, prevê a competência dos órgãos para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

 

A composição, as atribuições institucionais e competências do CNJ previstas no art. 103-B, estão “atreladas” à estrutura do Supremo Tribunal Federal. 

 

A EC n°. 61/2009, incluiu o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) na composição do CNJ.  O Corregedor Geral do CNJ deverá ser o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, em exercício. No que se refere às competências previstas no § 4° estão:

4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:                (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) […]

 

O CNJ foi regulamentado inicialmente pela Resolução nº 2, de 16 de agosto de 2005. Revogada pela Resolução nº. 67 de 03 de março de 2009. A seção XIII, da referida Resolução dispõe acerca dos atos normativos:

Art. 102. O Plenário poderá, por maioria absoluta, editar atos normativos, mediante Resoluções, Instruções ou Enunciados Administrativos e, ainda, Recomendações.

 

Importante ressaltar que o § 5°, do art. 102, da Resolução 67/2009, do CNJ, dispõe que as Resoluções e Enunciados terão “força vinculante”, após “publicação do Diário da Justiça e no sítio eletrônico do CNJ”.

 

Interessa notar que Resoluções e Provimentos têm se mostrado os principais atos normativos do CNJ. No entanto, não existe uma regulamentação explícita acerca dos Provimentos elaborados pela instituição.

 

Neste sentido, a Corregedoria Nacional de Justiça está prevista no Capítulo IV da Resolução n°. 67, de 03 de março de 2009. O Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, aprovado pela Portaria nº 211, de 10 de agosto de 2009 e alterado pela Portaria nº 121, de 06 de setembro de 2012, dispõe que constitui órgão do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), que deverá ser dirigida pelo Corregedor Nacional de Justiça. O art. 1° do Regulamento, dispõe que o Corregedor Geral deverá ser o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em exercício.

 

Recentemente, foi noticiado no portal G1, na área de Política que “Corregedor defende no Supremo recomendação que sobrepõe atos do CNJ a ordens judiciais”. O texto da notícia afirma que:

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (3) um documento no qual defende uma recomendação dada a tribunais de todo o país de dar cumprimento aos atos normativos e às decisões da corregedoria “ainda que exista ordem judicial em sentido diverso, salvo se advinda do Supremo Tribunal Federal”.

 

A recomendação foi editada no último dia 19 pelo próprio Martins e acabou suspensa provisoriamente pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello na semana passada. Ele é relator de duas ações que contestam a medida. O tema terá de ser analisado em definitivo pelo plenário do Supremo em data ainda não definida.

 

A corregedoria é um órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por analisar questões administrativas dos tribunais e representações disciplinares contra magistrados.

 

Em peça judicial encaminhada ao STF, Humberto Martins argumentou que a Corregedoria Nacional de Justiça “preocupa-se com a preservação da harmonia do sistema de fiscalização e correição do Poder Judiciário nacional”.

 

Segundo Martins, o regimento do CNJ permite ao corregedor determinar que autoridades de tribunais, que não o STF, cumpram suas decisões ou atos. (grifos no original)

 

A notícia mostra o conflito institucional no âmbito do Poder Judiciário, notadamente, no que se refere à atribuição dos Tribunais Superiores em relação aos Juízos de Primeira Instância. A notícia afirma, ainda, que:

Para Martins, a recomendação é justificada pela necessidade de preservação da autoridade do Conselho Nacional de Justiça e da “obediência à hierarquia da pirâmide Judicial”.

 

Além disso, a notícia parece explicitar a crise da “Teoria do Ordenamento Jurídico”, de matriz neokantiana, sobretudo, no que se refere às hipóteses elaboradas por Kelsen (2009), mas também, na análise realizada por Bobbio (2003). Por que a ausência de normatização específica no que se refere aos Provimentos talvez seja causa de uma crise “implícita” na estrutura normativa dos órgãos que realizam controle jurisdicional no âmbito do Estado brasileiro. 

 

A questão fundamental da função jurisdicional, qual seja, “quem é o sujeito de direito?” transparece na polêmica suscitada pelo posicionamento institucional do atual Corregedor Nacional de Justiça:

Conclui-se, assim, que é necessária a preservação da coerência do sistema correicional nacional, evitando-se a subversão hierárquica em âmbito administrativo e a perplexidade da sociedade com a reversão de decisões do Conselho Nacional de Justiça”, afirmou Martins. (grifamos)

 

A discussão também explicita o problema acerca do “venire contra factum proprium”. A proibição de comportamento contraditório está relacionada ao problema relativo à boa-fé objetiva (SCHREIBER, GONZAGA, ROQUE, 2016). A boa-fé objetiva é o princípio que rege a responsabilidade civil do Estado. Então, a controvérsia acerca dos atos normativos elaborados no âmbito do CNJ, impõe quatro discussões básicas à Teoria do Direito, quais sejam, a teoria do ordenamento jurídico; a atuação do Poder Judiciário; o interesse de agir; a responsabilidade civil do Estado. Questões que têm resvalado em outras áreas do Direito na contemporaneidade, conforme a atual pauta de julgamentos dos Tribunais Superiores, sobretudo no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Em primeiro lugar, enfrentamos um problema de infraestrutura, qual seja, a organização do ordenamento jurídico que fundamenta o Estado Democrático de Direito. A tensão existente entre Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário constitui as questões suscitadas pela atuação do CNJ. O problema do “check and balances” ainda é atual.

 

Quais são os limites do “interesse de agir” do Poder Judiciário? Quem são os sujeitos que deverão controlados no âmbito da atuação jurisdicional? A pergunta parece um tanto superficial? Não. O “posicionamento político-institucional” do Ministro do STJ, Humberto Martins, atual Corregedor Nacional de Justiça, demonstra que a questão é mais complicada.

 

A relação existente entre o “princípio da laicidade” e o “princípio da tolerância” demonstra que o problema da “faculdade de julgar” (KANT, 2012) desde sentimentos e princípios morais permanece sendo tensionados pelo “princípio da legalidade”. Não devemos esquecer que a colisão entre princípios têm constituído a atividade jurisdicional no período posterior ao final da Segunda Guerra Mundial e é um dos principais fundamentos do pós-positivismo que também tem passado por importantes modificações em sua teoria nos últimos anos (MAUS, 2000).

 

 

Vanessa Santos do Canto é doutoranda em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo PPGD PUC-Rio 

 


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Notas:

[1] A ADIn e a ADC são regulamentadas pela Lei no. 9.868, de 10 de novembro de 1999.

[2] O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) é José Antônio Dias Toffoli. A composição atual do STF está disponível para consulta em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfComposicaoComposicaoPlenariaApresentacao

[3] O atual Corregedor Nacional do CNJ é o Ministro do STJ, Humberto Martins.

[4] O Manual de Organização do CNJ dispõe acerca dos órgãos que compõem a instituição. Disponível em:  https://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2019/06/8db54d82324b37be90619c10519cdb2e.pdf

[5] O Presidente em exercício no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é João Otávio de Noronha. A composição atual do STF está disponível para consulta em: http://www.stj.jus.br/web/verMinistrosSTJ?parametro=1

[6] Notícia disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/07/03/corregedor-defende-no-stf-recomendacao-que-sobrepoe-atos-do-cnj-a-ordens-judiciais.ghtml

[7] Notícia disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/07/03/corregedor-defende-no-stf-recomendacao-que-sobrepoe-atos-do-cnj-a-ordens-judiciais.ghtml

 

Referências bibliográficas:

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Editora UnB, 2003.

BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 2, de 16 de agosto de 2005.  Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

_____. Resolução nº. 67 de 03 de março de 2009. Revoga, altera e inclui dispositivos na Resolução CNJ no 67, de 03 de março de 2009, que “aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências”.

_____. Portaria nº 211, de 10 de agosto de 2009. Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça.

______. Portaria nº 121, de 06 de setembro de 2012. Altera dispositivos do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, aprovado pela Portaria nº 211, de 10 de agosto de 2009.

_____. Manual de Organização. 9. ed. Brasília: CNJ, 2019. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2019/06/8db54d82324b37be90619c10519cdb2e.pdf

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 8. ed. São Paulo: Editora Martins Fontes, 2009.

MAUS, Ingeborg. Judiciário como superego da sociedade. O papel jurisprudencial na “sociedade órfã”. In: Novos Estudos CEBRAP, n. 58, nov., 2000, p. 183-202.

_____. O guardião da Constituição. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007b.

SCHREIBER, Anderson; GONZAGA, Alvaro de Azevedo; ROQUE, Nathaly Campitelli. A Proibição de Comportamento Contraditório – Tutela da confiança e venire contra factum proprium. 4. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2016.

SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo: Editora Malheiros, 2012. 

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