Como ocorreu o Contrabando Legislativo na MP 936/2020
Quarta-feira, 8 de julho de 2020

Como ocorreu o Contrabando Legislativo na MP 936/2020

BG: Daniel Sabatier / Science – Montagem: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Kátia Albuquerque Ferreira Teixeira

 

Contrabando legislativo é a inclusão de matérias estranhas às medidas provisórias editadas pelo Executivo, prática essa proibida pela Resolução 01/2002 do Congresso Nacional[1], conforme artigo 4º, § 4º.

 

 

Essa proibição foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.127/DF, em 15/10/2015,  que cientificou o Poder Legislativo  determinando que “não é compatível com a Constituição a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com medida provisória submetida à sua apreciação”[2], ou seja,  o Congresso Nacional tem uma ordem legal e judicial expressa de indeferimento liminar de matérias estranhas em MP´s.

 

Essa prática é lamentavelmente descrita como a inclusão de “jabuti”, em uma anedota de colocar o jabuti em cima da árvore, já que o mesmo não conseguiria fazer tal façanha.

 

Assim explicado vamos ao tema da MP 936/2020.

 

A MP 936/2020 teve sua regular tramitação iniciada na Câmara dos Deputados, conforme determinação constitucional, e estes fizeram a inclusão de diversas emendas parlamentares com alterações que não se relacionam com o texto originário da referida medida provisória. 

 

As alterações propostas pela Câmara dos Deputados representavam uma espécie de reforma trabalhista, o que culminaria com a alteração do artigo 879 da CLT, com a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas somente a partir da data do ajuizamento da reclamação; juros de mora equivalentes à remuneração adicional dos depósitos de poupança; a oneração do cargo de confiança bancário com modificações significativas no Art. 224[3], § 2º e § 3º, que representavam posicionamentos sedimentado no TST, entre outras gravidades. 

 

A gravidade está em todos os atos, com verdadeira falta de legitimação democrática e deturpação do processo legislativo ao intencionar incluir na Medida Provisória matérias completamente estranhas ao seu texto originário, sem a discussão que o tema enfrentaria em um processo legislativo ordinário; o contrassenso está em querer incluir essas alterações em um processo legislativo que tramita de forma emergencial, célere; o desacerto está porque na dita medida provisória só poderia ter assuntos pertinentes a “relevância e urgência”, artigo 62 da CF.

 

Tendo em vista as alterações feitas no projeto inicial da MP 936/2020, a mesma foi transformada em PLV – projeto de lei de conversão, recebendo a numeração 15/2020,  e assim fora encaminhado ao Senado Federal.

 

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O  Senado Federal aprovou  a PLV 15/2020 no dia 16/06/2020, excluindo diversas alterações estranhas, e agora entre as inovações  no PLV[4] está a possibilidade de recolhimento previdenciário facultativo aos empregados que tiveram redução salarial ou suspensão contratual; a possibilidade do cancelamento do aviso prévio em curso para adesão das medidas do programa emergencial; a autorização de participação dos empregados domésticos e grávidas no programa emergencial; a previsão da repactuação dos empréstimos e financiamentos; o seguro desemprego no valor de 3 parcelas de R$600,00 a quem não preencher os requisitos de sua habilitação, direcionado a todos os empregados dispensados na pandemia, exceto aos intermitentes.   

 

O artigo 29 informa que não haverá a aplicação do artigo 486 da CLT, isentando a administração pública do chamado factum principis,  pela paralisação das atividades empresariais provocadas por ato da Administração Pública decorrente da calamidade.

 

Contudo, mantiveram matérias estranhas[5]  e uma dela é fonte de grande luta pelo judiciário trabalhista, a correção monetária dos créditos trabalhistas.

 

O artigo 35 da referida PLV informa:

 

Art. 35. O art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, serão atualizados monetariamente com base na remuneração adicional dos depósitos de poupança, conforme previsto no inciso II do caput do art. 12 desta Lei, de forma simples, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. ”

 

A temática de correção monetária nos créditos trabalhistas é a atual pauta de julgamento no STF, ADC 58,  que definirá se a correção será pela Taxa Referencial (TR) ou pelo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), tendo o ministro Gilmar Mendes determinado a suspensão de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho, contudo, devemos lembrar que a Suprema Corte, no Tema 810 de Repercussão Geral, RE 870947, em 2017,  afastou o uso da TR como índice de correção monetária, sustentando que configuraria uma afronta ao direito de propriedade, assim,  pela lógica,  espera que seja mantido esse precedente.

 

Ou seja, não bastasse toda celeuma que o tema traz, acrescente-se a ele agora a correção monetária dos débitos trabalhistas pelo índice da remuneração adicional dos depósitos de poupança, que tem em seu componente de atualização justamente a taxa da TR discutida no âmbito do STF.

 

A aprovação dessa inclusão legislativa no PLV 15/2020 depende agora de sanção presidencial, tendo em vista as alterações realizadas na MP 936/2020, e se esta for sancionada, necessitará de uma intervenção judicial porque o Congresso perdeu o foco do objetivo central da medida provisória, que era justamente a criação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, incluindo uma matéria completamente estranha,  como a correção monetária trabalhista, representando o que se denomina contrabando legislativo, um jabuti.

 

 

Kátia Albuquerque Ferreira Teixeira é mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Especialista em Direito e Processo do Trabalho; Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC / USP; Advogada. 


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Notas:

[1] Congresso Nacional. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/documents/59501/95383161/Resolu%C3%A7%C3%A3o+1-02+MPV+ocr.pdf/435fc7f4-43e9-4766-ba07-dce1fc680525. Acesso em 30 de jun. de 2020.

[2] Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=301892. Acesso em 28 de jun. de 2020.

[3] As alterações no artigo 224 da CLT, propostas na Câmara dos Deputados eram:

      § 2º As disposições do caput deste artigo não se aplicam aos demais empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal que receberem gratificação de função não inferior a 40% (quarenta por cento) do salário do cargo efetivo, que remunera a 7ª (sétima) e a 8ª (oitava) horas trabalhadas.

      § 3º Na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º deste artigo, o valor devido relativo a horas extras e reflexos será integralmente deduzido ou compensado do valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado.”

[4] Disponível em https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122089&ts=1593189767385&disposition=inline. Acesso em 29 de jun. de 2020.

[5] Disponível em: Congresso Nacional: Autógrafo – PLV 15/2020 – https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141375. Acesso em 29 de jun. de 2020.

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