A eficácia do ECA na proteção da dignidade sexual na infância e adolescência
Terça-feira, 14 de julho de 2020

A eficácia do ECA na proteção da dignidade sexual na infância e adolescência

Imagem: Reprodução – Montagem: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Jessyka Basilio

 

Nesse mês de julho relembramos os trinta anos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. O ECA é importante marco legislativo que, em 1990, estabelece a doutrina da proteção integral, conforme os ditames da Convenção Internacional dos Direitos da Criança (1989), considerando crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, protagonistas de suas próprias histórias. 

 

 

Esse foi um grande paradigma incorporado pelo ECA, já que antes de sua promulgação, ainda sob a égide do Código de Menores, apenas eram tutelados casos considerados “irregulares”, ou seja, se falava apenas dos direitos das crianças e adolescentes que necessitavam de acolhimento institucional, ou que estavam em conflito com a lei. O atual estatuto, contudo, regulamentando o art. 227 da CFRB/88, confere direitos à todas as crianças, das mais diversas particularidades, consagrando a elas direitos universais.

 

O ECA, portanto, trouxe inúmeras mudanças nas redes de proteção e fez avançar incontáveis pautas no que diz respeito aos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Brasil, ao, por exemplo, estabelecer os Conselhos e fundos de Direitos das crianças e adolescentes, assim como os conselhos tutelares. Tanta fora a primazia da referida legislação que o ECA chegou a ser condecorado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em razão de seu conteúdo extremamente avançado. 

 

Contudo, apesar desse Estatuto com diretrizes tão progressistas, existem inúmeras dificuldades de implementá-las na prática. Poderia aqui apontar vários problemas práticos que vão desde violações de direito dentro das casas de acolhimento, perpassam pela falta de participação das crianças e adolescentes no pensamento de políticas públicas voltadas para esse público, inclui a ineficácia dos planos estaduais de direito e vai até a falta de preparo de conselheiros tutelares, Mas, nenhuma dessas questões é o tema desse artigo. Hoje, nós precisamos abrir os olhos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes e o despreparo do próprio poder judiciário em lidar com casos como esses. 

 

No Brasil, uma a cada três vítimas de violência sexual tem entre 13 e 17 anos, em 68% dos casos, a violência ocorre em casa. Além disso, a maioria dos casos que chegam às autoridades, não ocorre pela primeira vez¹, o que demonstra o alto nível de subnotificação. Em 2019, foram registrados mais de 17 mil casos de violência apenas através do Disque 100², conforme relatório emitido pelo Ministério da família, mulher e Direitos Humanos. 

 

Contudo, falar de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, ainda é tabu em nossa sociedade, apesar de ser uma questão muito real e recorrente. Mesmo diante dos dados acima pontuados, é comum que a violência sexual contra crianças e adolescentes caia no arcabouço de coisas que “não aconteceriam na minha família”. 

 

E, por isso, é comum que quando crianças e adolescentes tenham coragem de notificar alguém a respeito do ocorrido, eles não acreditem e pensem que aquilo está sendo inventado, duvidando da criança. Sobre isso, é importante falar que, uma vez que o maior número de violências desse tipo acontecem dentro do ambiente familiar, enquanto se insiste em duvidar da criança/adolescente, é provável que novas violações voltem a ocorrer. Por isso, é necessário que não duvidemos, fiquemos alerta. 

 

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Ainda nessa perspectiva, nossa sociedade é pautada numa perspectiva adultocentrada que é acostumada a utilizar-se da desculpa de que as crianças estão em “especial situação de desenvolvimento”, para descredibilizá-las. Frases como “ela não sabe nem o que é isso”, ou “criança não tem querer”, tão comumente utilizadas, reforçam o estereótipo histórico de invisibilização das crianças e adolescentes.  

 

Nesse cenário, os operadores do direito, enquanto parte da sociedade que são, não deixam, por repetidas vezes, de reproduzir esse padrão violador. Logo de início, é necessário que se diga que apesar de o ECA preconizar prioridade absoluta nos trâmites processuais que envolvem crianças e adolescentes, é costumeiro que os processos demorem anos para chegar à uma sentença. A demora nas fases processuais é um fator que contribui negativamente para os processos de responsabilização, uma vez que compromete a fabricação de provas testemunhais, assim como se mantém como um obstáculo no caminho entre a vítima e a ressignificação da violência.

 

Imperioso falar também que, apesar da promulgação da lei 13.431/2017 ter estabelecido a obrigatoriedade do depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, poucos foram os Tribunais que o implementaram. Tanto é verdade que, no final de 2019 o CNJ precisou regulamentar a questão a através da resolução nº 299/2019, estabelecendo prazos para o cumprimento efetivo da legislação. 

 

Enquanto não é implementado o depoimento especial, crianças e adolescentes tem que repetir inúmeras vezes o seu testemunho, numa clara prática de revitimização. Além disso, a implementação da escuta especializada também impede que operadores do direito, que alheios à sensibilidade da causa façam perguntas que culpabilizam as próprias crianças pelo abuso sofrido, como “Por que você não pediu ajuda?”, “Por que não contou à ninguém na época que aconteceu?”, “Que roupa você estava usando no dia?”. 

 

É lamentável constatar que logo no poder judiciário, onde deveria haver respeito máximo à proteção integral e prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes, continuam sendo reafirmados estereótipos adultocêntricos e patriarcais. A ineficácia do sistema judiciário em casos de violência sexual, fica evidente na pesquisa de MARTINS e MELLO JORGE. O trabalho demonstra que apenas 37,9% dos casos de violência reportados aos Conselhos Tutelares chegam até o judiciário. Indica ainda que após cinco anos de tramitação 40% dos processos são arquivados, 31% ainda continuam em andamento e apenas 1,7% terminou com a condenação do agressor. 

 

Esses dados evidenciam tudo o que fora narrado até aqui e demonstram que o poder judiciário ainda é inacessível e, muitas vezes, incapacitado para lidar com ações tão complexas quanto demandas de violação sexual na infância e adolescência. É preciso avançar. Apesar de a responsabilização ser importantíssima no processo de diminuição do número de agressões sexuais, assim como na ressignificação de violências sofridas, sabe-se que ela é apenas a ponta do iceberg. Para mudar essa realidade, urge que as escolas façam oficinas de autoproteção, que as famílias falem sobre consentimento ao toque, que o Sistema de Garantia de Direitos possa funcionar de forma integrada e eficaz. Para que isso aconteça, o abuso e exploração sexual não podem continuar sendo tabu.   

 

Nesses trinta anos do ECA, é importante celebrá-lo como um diploma legal que trouxe inúmeros avanços para a política da criança e do adolescente; mas é também importante questionar a sua eficácia no que tange a proteção da dignidade sexual na infância e adolescência.

 

 

Jessyka Basilio é advogada, pós-graduanda em proteção das vulnerabilidades. Sócia do Oliveira Basílio advocacia e assessora jurídica do CEDECA – Casa Renascer.


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Notas:

[1] Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/09/42-das-criancas-e-adolescentes-que-sofrem-abuso-sexual-sao-vitimas-recorrentes.shtml – Acesso em 13/06/2020 às 17:31.

[2] Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2019/maio/criancas-e-adolescentes-sao-vitimas-em-mais-de-76-mil-denuncias-recebidas-pelo-disque-100 – Acesso em 13/06/2020 às 18:26.

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