Os problemas na proposta de tributação de livros do Governo Bolsonaro
Sexta-feira, 21 de agosto de 2020

Os problemas na proposta de tributação de livros do Governo Bolsonaro

Imagem: José Cruz / Agência Brasil

 

 

Por Caio de Souza Leão

 

Em 1945, um dos maiores escritores brasileiros, Jorge Amado, foi eleito deputado para a Assembleia Nacional Constituinte. Durante os trabalhos na constituinte, Jorge Amado defendeu e conseguiu que fosse aprovada a imunidade dos impostos para os livros na Constituição promulgada em 1946. A imunidade proposta originalmente por Jorge Amado foi mantida na Constituição de 1988 e representa um verdadeiro escudo para a liberdade de expressão, é garantidor e fomentador da circulação e do acesso aos livros, à cultura e ao conhecimento. 

 

 

O governo de Jair Bolsonaro enviou no último mês de julho uma proposta que unifica duas contribuições sociais, o PIS e a COFINS, em uma só contribuição chamada de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a qual teria uma alíquota uniforme de 12%. À primeira vista e, com certa boa vontade, é possível vislumbrar a CBS como positiva por promover maior simplificação ao confuso sistema tributário brasileiro. No entanto, são vários os problemas da proposta. 

 

 No projeto apresentado, lamentavelmente, os livros voltariam a ser tributados – já que a imunidade diz respeito a impostos e impostos e contribuições sociais são espécies tributárias distintas – e sob uma alíquota alta. Um valor que, invariavelmente, será repassado aos consumidores com o agravante de ocorrer em um momento de grave crise econômica. 

 

Atualmente, há a Lei 10.865/2004 que prevê alíquota zero para o PIS e a COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de livros e prevê, também, alíquota zero para a importação dos livros[1]. Esta isenção possui o mesmo espírito da imunidade criada em 1946 por Jorge Amado, de proteger a liberdade de expressão e garantir a circulação dos livros, da cultura e do conhecimento. Ocorre que o objetivo da imunidade é obstaculizado com qualquer tributação, seja dos meios para a produção dos livros, seja da venda ou distribuição dos livros[2]. Sendo possível dizer que a proposta da CBS incidindo sobre os livros termina por representar uma artimanha para burlar finalidade última da imunidade constitucional conferida aos livros. Frise-se ainda que não apenas os livros serão tributados pela CBS, outros bens e serviços atualmente tributados pelo PIS e COFINS também devem sofrer um aumento de sua tributação e consequentemente dos preços repassados aos consumidores. Tudo isso em tempos de crise econômica e de pandemia, em que a renda das famílias caiu e a situação das empresas também não é nem um pouco favorável. 

 

Tanto é que a proposta preocupa o mercado editorial, o qual vive em crise há anos e sofreu grande baque com a pandemia da Covid-19[3]. A preocupação não é sem razão de ser. Em manifesto recentemente publicado e assinado por várias entidades, entre elas o Sindicato Nacional dos Editores de Livro e a Câmara Brasileira do Livro, é apontado que a alíquota zero do PIS e da COFINS representou uma diminuição de 33% no preço dos livros. De maneira que com a CBS, os custos de produção e os preços dos livros[4] irão subir de maneira inevitável. E, curiosamente, a proposta onera o próprio governo que realiza robustas compras todos os anos de livros didáticos. Ressalte-se ainda que indiretamente os livros já são tributados pois as editoras e livrarias são tributadas seja pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 

 

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Além disso, a proposta da CBS incrementa a regressividade do sistema tributário brasileiro pois agrava a tributação sobre o consumo, a qual compromete de maneira severa a renda das classes mais baixas. Assim, a proposta de “reforma” do governo vai de encontro ao que seria a reforma tributária necessária: diminuição do peso dos tributos sobre o consumo e correção das distorções na tributação sobre a renda e o patrimônio, como o fim da isenção sobre lucros e dividendos, por exemplo. Garantindo, desta forma, a progressividade do sistema tributário e a verdadeira justiça fiscal. 

 

Por derradeiro, a proposta da CBS é ainda inconstitucional – e aqui não apenas pelo ímpeto de incidir sobre os livros – mas em razão da Constituição autorizar em seu art. 195, inciso I, alínea b,  a instituição de contribuições sobre a receita ou faturamento e não sobre operações com bens e serviços, como consta no projeto que busca instituir a nova contribuição. Ou seja, a proposta invade competências constitucionalmente atribuídas e sequer poderia se amoldar ao conceito de contribuição.[5]

 

Em debate na Câmara dos Deputados, quando perguntado pelo deputado Marcelo Freixo sobre a tributação sobre os livros, o ministro Paulo Guedes aduziu que livros eram um produto da elite e que o deputado tinha dinheiro para comprar livros, deu como exemplo que os pobres, ao receberem o auxílio emergencial, estavam “mais preocupados em sobreviver do que frequentar as livrarias” e que não deveríamos isentar o deputado quando ele fosse comprar livros. A resposta diz muito sobre o que o governo pensa a respeito do acesso, da importância e do fomento à cultura e, diga-se, até mesmo da educação. Por isso, imprescindível ressaltar que, de encontro ao aparente privilégio mencionado pelo ministro, o qual, em tese, restaria evidenciado pela consequente imunidade dos impostos, encontra-se a verdadeira essência da não tributação de livros[6]: os objetivos e valores constitucionais, que devem ser sempre protegidos e fomentados no intuito de construir uma sociedade justa, livre e solidária, conforme inciso I, art. 3º, da Constituição Federal. 

 

Caetano Veloso, em sua música Livros, demonstra com sua poesia a importância dos livros: “Tropeçavas nos astros desastrada/ Quase não tínhamos livros em casa/ E a cidade não tinha livraria/ Mas os livros que em nossa vida entraram/ São como a radiação de um corpo negro/ Apontando pra a expansão do Universo/ Porque a frase, o conceito, o enredo, o verso/ E, sem dúvida, sobretudo o verso/ É o que pode lançar mundos no mundo”[7]. É necessário, 74 anos depois da promulgação da Constituição de 1946, que se defenda os livros e a difusão livre da cultura para que se possa lançar mundos no mundo.

 

 

Caio de Souza Leão é mestre em Direito na linha de pesquisa Processo, Hermenêutica e Efetividade de Direitos pela Universidade Católica de Pernambuco e advogado. Autor do livro “Incentivos fiscais e moralidade tributária: a  legitimidade na concessão e no controle” (no prelo)


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Notas:

[1] BRASIL. Lei nº 10.865, de 2004. Brasília, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865.htm. Acesso em: 23 jun. 2019.

[2] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 295. 

[3] Disponível em: https://istoe.com.br/mercado-editorial-fantasma-da-crise-volta-a-assombrar-setor/ (Data de acesso: 15 de agosto de 2020) 

[4] Disponível em: https://snel.org.br/manifesto-em-defesa-do-livro/ (Data de acesso: 15 de agosto de 2020)

[5] DE PAULA, Breno. A nova CBS, apresentada como reforma tributária pela União, é inconstitucional. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-ago-08/breno-paula-cbs-inconstitucional . Acesso em: 14 de agosto de 2020. 

[6] ROSENBLATT, Paulo; CALHEIROS, Lis de Lima. A imunidade tributária do livro eletrônico: a interpretação constitucional evolutiva e o problema da exclusividade do suporte material. Revista de Direito Tributário Atual, n. 38, p. 268-291. São Paulo: IBDT, 1º semestre 2020.Disponível em: https://ibdt.org.br/RDTA/38/a-imunidade-tributaria-do-livro-eletronico-a-interpretacao-constitucional-evolutiva-e-o-problema-da-exclusividade-do-suporte-material/. Acesso em: 10 de agosto de 2020.

[7] Caetano Veloso. Livros. Disponível em: https://www.letras.mus.br/caetano-veloso/81628/. Acesso em: 15 de agosto de 2020. 

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