Acordo de não persecução penal na Lei de Crimes Ambientais
Terça-feira, 25 de agosto de 2020

Acordo de não persecução penal na Lei de Crimes Ambientais

Imagem: EBC

 

 

Por Geraldo Donizete Luciano e Leandro de Deus Filho

 

Instituído pelas Resoluções nº 181/2017 e nº 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público, o Acordo de Não Persecução Penal segue as diretrizes e normativas da chamada “Justiça Consensual”, abandonando, pois, o velho e obsoleto dueto pena-prisão.

 

 

A necessidade de se fortificar uma justiça de índole consensual foi muito bem retratada por Rosimeire Ventura Leite (2009), para quem: “a morosidade do processo penal, a sobrecarga do aparato judiciário e os desencantos com a abordagem meramente repressiva foram alguns dos fatores que concorreram para o fortalecimento de novos caminhos, representados, principalmente, pelos modos alternativos de resolução de conflitos e pela justiça restaurativa”. 

 

Em que pese seu louvável escopo descriminalizador, mormente no que tange a diversificação da pena criminal e o aprimoramento da Justiça Penal, era notório que nos moldes como fora concebido, ultrajava o dogma central do Direito Penal hodierno, qual seja a legalidade.

 

Fato é, que com o advento da Lei 13.964/2019, intitulada “Lei Anticrime”, referido instituto ganha enfim, previsão legal, ex vi art. 28-A, do Código de Processo Penal.

 

Não sendo o caso de arquivamento do processo criminal (tem-se como pressuposto para a propositura do ANPP, o fumus comissi delicti) e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

 

As condições que podem ser impostas em sede de acordo de não persecução penal, encontram-se descritas na tabela abaixo:

 

Dentre as condições acima descritas, merece críticas abertura semântica do incisivo V, do art. 28-A, do CPP: “outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada”.

 

Novamente o legislador cai no ledo engano de acreditar na bondade dos bons (Agostinho Ramalho), e abre uma margem incomensurável para abusos por parte do órgão acusatório.

 

Neste ponto, cremos que razão assiste a Guilherme de Souza Nucci (2020), quando da análise do dispositivo em tela, faz o seguinte alerta: “quanto à cláusula prevista no inciso V do art. 28-A, deve-se frisar que a abertura nunca deu certo a uma condição para se fixar qualquer coisa. Note-se o disposto no art. 79 do Código Penal: “a sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado”. O referido art. 79 refere-se à suspensão condicional da pena. Em três décadas de magistratura, jamais vi uma condição advinda da mente do juiz que fosse razoável e aceita pelo Tribunal. Portanto, dentro do princípio da legalidade, esperamos que o membro do Ministério Público não cometa os mesmos erros que juízes já realizaram por conta do art. 79 do CP”.

 

Sobremais, em se tratando de delitos cometidos contra o meio ambiente, é de rigor que as cláusulas a serem pactuadas guardem perfeita simetria com a dogmática ambiental. Vale dizer, não se pode descuidar por exemplo da reparação do dano ambiental causado, que salvo impossibilidade de fazê-lo (que aliás, deve ser comprovada por laudo técnico elaborado por expert) sempre constituirá item obrigatório e impreterível do acordo.

 

De conseguinte, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, deve ser preferencialmente cumprida em unidades relacionadas à preservação e salvaguarda dos bens naturais (v.g. centrais de reciclagem, parques públicos, unidades de conservação, ongs, etc), incidindo aqui, a disposição contida no art. 9º da Lei 9.605/98: “a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível”.

 

Com efeito, segundo nos recorda Alex Fernandes Santiago (2015) “nada servirá um Direito Penal que pretenda proteger o meio ambiente e não se ocupe da reparação do dano ambiental. A reparação é essencial, imanente a qualquer discussão sobre meio ambiente. Primeira prevenção e, em seu fracasso, imediatamente buscar a reparação. De que servirão sanções como a pena privativa de liberdade para aqueles que desmatam a floresta amazônica, por exemplo, se também não lhes é exigida a recomposição do ambiente danificado”?

 

Leia também:

O acordo de não persecução penalO acordo de não persecução penal

Noutro vértice, insta consignar que para a da aferição pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput do art. 28-A, do CPP, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto (concurso formal, concurso material, concurso de pessoas, arrependimento eficaz, desistência voluntária, arrependimento posterior, etc.), adota-se aqui, a teoria da pior hipótese.

 

Não é cabível, ao que nos interessa, o ANPP, nas infrações penais de menor potencial ofensivo, tendo em vista que estas, dispõe de um microssistema próprio, dotado também, de importantes institutos despenalizadores (transação penal e suspensão condicional do processo). Também não terá guarida o acordo nas hipóteses de reincideciência ou habitualidade delitiva, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas, ou se o agente tiver sido beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

 

Especificamente aos delitos ambientais, o acordo de não persecução penal albergará todos os tipos penais (com as exceções já mencionadas). 

 

Neste sentido, já se manifestou o Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP: “é cabível o ANPP em matéria de crimes cometidos contra o meio ambiente natural, cultural e urbanístico. De fato, os crimes tipificados na Lei 9.605/98 (artigos 30, 33, 34, 35, 38, 38-A, 39, 40, 41, 42, 45, 54,56, 61, 62, 63, 66, 67, 68, 69 e 69-A da Lei de Crimes Ambientais, por exemplo), quanto outros previstos em leis especiais (artigos 15 e 16 da Lei 7.802/89 –Lei de Agrotóxicos; artigo 50 da Lei 6.766/79 –Lei do Parcelamento do Solo Urbano, por exemplo),atendem a três dos principais requisitos objetivos para o cabimento do ANPP, porquanto não estão sujeitos à transação penal nos Juizados Penais Criminais; não são praticados com violência ou grave ameaça e possuem pena mínima inferior a quatro anos (artigo 28-A, caput, e § 2º., I)”.

 

Dessarte, é perfeitamente aplicável o ANPP para as Pessoas Jurídicas, nos termos do art. 28-A, inciso V, do Código de Processo Penal.  A esse respeito, é categórica a lição de Vladimir Aras (2020) “não sendo o caso de arquivamento do inquérito policial ou do PIC, o Ministério Público pode propor a formalização do ANPP a pessoa jurídica autora de crime ambiental, se houver confissão por parte da empresa”. 

 

Para a formalização do acordo é imprescindível a presença do Ministério Público, do investigado e de seu defensor, de molde que a homologação da avença será realizada em audiência, onde o magistrado observará a voluntariedade e legalidade do acordo. 

 

Se se considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para este reformule as cláusulas estabelecidas.

 

O cumprimento do acordo se dará no juízo da execução penal, o que para nós, é um erro crasso do legislador. O ANPP, não é uma pena, e em que pese a chancela judicial a que é submetido, é uma impropriedade executar tal “pacto” na Vara das Execuções Penais.

 

O descumprimento do acordo ensejará dois gravames ao imputado. O primeiro, e mais lógico é a rescisão e posterior oferecimento da denúncia. O segundo é utilização da “quebra” da confiança como argumento a eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

 

O ANPP, não constará da certidão de antecedentes criminais, exceto para verificação do prazo de 5 (cinco) anos para outorga do benefício. 

 

Sendo cumprido integralmente o acordado, tem-se extinta a punibilidade. 

 

Leia também:

Com fiscalização reduzida, garimpo e desmatamento ilegal ameaçam indígenasCom fiscalização reduzida, garimpo e desmatamento ilegal ameaçam indígenas

A lei previu uma hipótese de “recurso” em caso de recusa ao oferecimento do ANPP, nos moldes do art. 28-A, §14º, do CPP. Neste caso, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28, também do CPP.

 

Elegante questão se coloca à análise dos aspectos intertemporais (direito transitório) no que concerne a aplicação retroativa da norma em apreço, bem como a discricionariedade do órgão acusatório no tocante a propositura do acordo quando preenchidos os requisitos legais estabelecidos e o papel exercido pelo magistrado no controle da legalidade do acordo.

 

No que versa a primeira indagação, mister se faz a análise detida da natureza jurídica da norma insculpida no art. 28-A do CPP, de molde que reflui como elementar o seguinte questionamento: o acordo de não persecução penal (art. 28-A, CPP) tem natureza processual, material ou mista (híbrida)?

 

Como se sabe, em se tratando de normas meramente processuais, o Direito Processual Penal Brasileiro adota como regra o princípio do tempus regit actum, nos exatos termos do art. 2° do Código de Processo Penal Brasileiro (a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior).

 

Entretanto, não é o que ocorre com o acordo de não persecução penal.

 

Sem embargo da sua disciplina no Código de Processo Penal, não se pode olvidar que tal instituto também se reveste de caracteres materiais, isto porque é norma que interfere diretamente na pretensão punitiva do Estado, não se limitando a condição de norma reguladora procedimental.

 

Dessarte, não se pode perder de vista ainda, que o §13°, do supracitado art. 28-A do CPP (cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade), anuncia uma verdadeira causa de extinção da punibilidade, em notável compasso com o art. 107, do CP, daí se afirmar categoricamente que estamos a tratar de uma norma mista (híbrida), com efeitos notadamente penais.

 

Restando indubitável, portanto, o caráter híbrido do acordo de não persecução penal (art. 28-A, CPP) é de rigor a sua retroatividade, nos termos do art. 5°, XL, da CF/88, alinhado a mais fina jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo que: “as normas de direito penal que tenham conteúdo mais benéfico aos réus devem retroagir para beneficiá-los, à luz do que determina o art. 5°, XL, da Constituição Federal”.¹

 

A respeito da discricionariedade do Ministério Público quanto à propositura do ANPP, Francisco Dirceu Barros (2019) vaticina que: “o acordo de não persecução penal (artigo 28-A) não é um direito público subjetivo do réu, mas um poder-dever do Ministério Público”.

 

A posição acima encampada guarda profundas semelhanças com o escólio que vem sendo adotado em relação a suspensão condicional do processo, notadamente por nossas Cortes Superiores.²

 

Neste particular, ousamos discordar. 

 

Isto porque, a mera expressão “poderá”, constante no caput do art. 28-A, do CPP, não cria uma faculdade ao Ministério Público, do revés, abrir-se-ia margem para desmedidas injustiças, o que por via de consequência ultrajaria o princípio da isonomia (art. 5°, caput, CF/88).

 

Ademais, cumpridos os requisitos elencados por Lei, não há como assentir que o Parquet, lance mão do ANNP ao seu bel prazer, vez que as únicas vedações constantes são aquelas previstas no §2°, do art. 28-A (cabimento de transação penal, reincidência ou habitualidade delitiva, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas, ter sido o agente beneficiado nos cinco anos anteriores por qualquer dos institutos despenalizadores e nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor).

 

Reputamos, portanto, que preenchidos os requisitos legais acerca do ANPP, a norma em apreço deve ser interpretada como sendo um direito público subjetivo do investigado. De sorte que ante a negativa ministerial à sua proposição (inclui-se aqui, o “recurso” interposto pelo imputado nos moldes do §14º do art. 28-A, do CPP), incumbe ao magistrado ex officio, oferecê-la, homologando-a a posteriori, se aceita pelo imputado (sobre a suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95), assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “uma vez atendidos os requisitos do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, cumpre implementar a suspensão condicional do processo, podendo o Juízo atuar, nesse campo, de ofício.³

 

 

Geraldo Donizete Luciano é graduado em Direito pelo Centro Universitário de Patos de Minas. Especialista em Direito Ambiental. Especialista em Segurança Pública. Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental do Centro Universitário de Patos de Minas. Professor de Direito Ambiental, Direito Constitucional, Ecologia e Teoria Geral do Direito das Faculdades INESC e FACTU – Unaí/MG. Advogado. Sócio do Escritório Luciano e Oliveira Sociedade de Advogados. 

 

 

Leandro de Deus Filho é acadêmico do curso de Direito da Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí – FACTU. Possui curso de extensão em Direito Ambiental pela Escola Brasileira de Direito. EBRADI. Estagiário do Escritório Luciano e Oliveira Sociedade de Advogados, com atuação na seara penal


O Justificando não cobra, cobrou, ou pretende cobrar dos seus leitores pelo acesso aos seus conteúdos, mas temos uma equipe e estrutura que precisa de recursos para se manter. Como uma forma de incentivar a produção de conteúdo crítico progressista e agradar o nosso público, nós criamos a Pandora, com cursos mensais por um preço super acessível (R$ 19,90/mês).

Assinando o plano +MaisJustificando, você tem acesso integral aos cursos Pandora e ainda incentiva a nossa redação a continuar fazendo a diferença na cobertura jornalística nacional.

[EU QUERO APOIAR +MaisJustificando]

Notas:

[1] ADI 1719, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2007, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02283-02 PP-00225 RB v. 19, n. 526, 2007, p. 33-35.

[2] Este Superior Tribunal tem decidido que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada (AgRg no AREsp n. 607.902/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 17/2/2016).4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 74.464/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017.

[3] HC 136053, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 21-09-2018 PUBLIC 24-09-2018).

Terça-feira, 25 de agosto de 2020
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend