Entenda as controvérsias e problemas a respeito da entrada em vigor da LGPD
Quarta-feira, 16 de setembro de 2020

Entenda as controvérsias e problemas a respeito da entrada em vigor da LGPD

Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

 

 

Por Lucas Catib De Laurentiis e Rafael Tedrus Bento

 

Proteção de dados é tema complexo. Envolve aspectos jurídicos diversos relacionados ao conceito, limites e funções dos direitos fundamentais. Toca questões sensíveis de política internacional e interna, economia e segurança pública. Afeta as mais diversas áreas do direito, exigindo adequações e reflexões tanto no direito comercial quando no administrativo, passando por preocupações de direito penal. Seria de se esperar que um tema tão sensível fosse tratado por um conjunto de regras criadas com planejamento e previsibilidade, mas não é o que acontece por aqui. A LGPD vige sem viger, vale sem valer. Afinal, que lei é essa que tem o seu prazo de vigência fatiado, emendado, refeito, enfim, dilacerado a ponto de não se saber mais se e quando ela vai valer? E, afinal de contas, como chegamos a esse estado de desorientação?

 

Toda a confusão que começou na tramitação do PL 1179/2020, que se tornou a Lei 14.010/20. O texto proposto pelo Senado propunha fatiar, mais uma vez, a vigência da LGPD – as sanções teriam início de vigência em agosto de 2021; o restante, em janeiro de 2021. Esse texto já tinha sido aprovado pelo Senado quando surgiu a semente da discórdia: uma Medida Provisória (n. 959/20) que trata não só do auxílio emergencial, mas também estende para maio de 2021 o prazo de espera para a LGPD começar a ter efeitos. Nesse ponto, a MP não é só incoerente por tratar de temas que não têm nenhuma relação entre si (lembrando que o art. 4, da Resolução n. 1/2002, do Congresso nacional condena essa prática), mas também não é urgente, pois esse tema (vigência da LGPD) não só já estava sob análise na Câmara dos deputados, como também tinha um requerimento de urgência aprovado em sua tramitação. 

 

Fato é que a criação dessa MP caiu como uma hecatombe sobre o trabalho realizado pelo Congresso Nacional. Primeiro com o parecer do relator do PL (Dep. Erico Misasi), que aceitou o fatiamento dos prazos, mas propôs a supressão do dispositivo que tratava da entrada em vigor da maior parte da LGPD em janeiro de 2021. Aprovado, esse substitutivo transferia a questão da vigência para a votação da MP[1]. Segundo com o novo parecer da relatora do Senado (Sen. Simone Tebet), que afastou a mudança proposta pela Câmara sob o argumento de que a MP é uma norma precária, que pode ser rejeitada pelo Congresso – detalhe: o mesmo Congresso que aprovou o PL[2]. Enfim, para coroar o caos legislativo com chave de ouro, veio a decisão do plenário do Senado, baseada em um pedido de destaque para votação em separado do tema, que nas palavras do deputado requerente tinha o objetivo de fazer com que a LGPD começasse a valer “a partir de agora”[3]. A votação que ocorreu no dia 19 de maio de 2020 ignorou o texto aprovado no próprio Senado menos de dois meses antes e teve como fundamento o substitutivo apresentado pela Câmara, que por sua vez estava fundamentado na MP 959/20. Em meio à confusão, a LGPD continuava sem vigorar.

 

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Em paralelo, a MP 959/20 estava estagnada na Câmara dos Deputados. Apreciada com base no ato conjunto das mesas da Câmara e Senado – inconstitucional por dispensar a apresentação de parecer por Comissão mista (ADI 4029) –, o texto não tinha sido nem mesmo apresentado ao plenário na data de sua prorrogação (29 de junho de 2020), o que contraria todos os prazos estabelecidos pelo próprio Congresso nacional (de acordo com a Resolução n. 1/2002, a Câmara deve se manifestar até o 28º dia e o Senado até o 42º dia, contados da publicação da MP). Desde então, ficou travada na Coordenação de Comissões Permanentes e, após, na Mesa diretora. Voltou à vida no início de agosto e foi encaminhada para votação no dia 18 do mesmo mês. Sem quórum de deliberação, a MP foi reencaminhada para o Plenário da Câmara no dia 25 de agosto de 2020 (dia anterior ao seu prazo final de vigência), onde foi aprovada uma emenda individual que adiava a vigência da LGPD para o dia 31 de dezembro de 2020. Chegando ao Senado no dia 25 de agosto, foi imediatamente encaminhada a matéria ao plenário, que no dia 26 decidiu que o tema da prorrogação do prazo da LGPD estava prejudicado (!), tendo em vista a conversão em lei do PL 1179, no qual foi determinado que o início da vigência ocorreria no dia 14 de agosto (data anterior à própria votação da MP!). 

 

Finalizada a descrição deste triste espetáculo, ficam duas questões: O que aconteceu? E qual será o futuro da LGPD? Sobre a primeira questão, é forçoso concluir há uma série interminável de inconstitucionalidades nesse processo legislativo. Para citar uma delas: não é só antijurídico, mas também ilógico, dizer que uma MP está prejudicada em função da aprovação de um PL, como foi dito pelo presidente da Mesa do Senado. Primeiro porque, mesmo que exista prejudicialidade, o que não está claro[4], a Constituição federal determina que o conteúdo da MP seja apreciado pelo Plenário de cada uma das casas do Congresso nacional (art. 62, §9º), e uma norma do regimento interno (art. 334, RISF) não pode nem deve afastar um dispositivo constitucional. Segundo porque a MP tem exatamente o efeito de modificar leis (MP tem efeito de lei e modifica leis depois do processo de conversão). E o PL cria uma lei. Enfim, terceiro porque a decisão do Senado no PL 1179 teve por base o substitutivo da Câmara, que afastou a prorrogação da LGPD justamente porque estava pendente de apreciação a MP 959/20[5]. Por isso, se há relação de prejudicialidade entre essas matérias ela existe do PL em relação à MP, não o contrário.

 

Por fim e mais importante, o que vai acontecer agora? Três hipóteses. Na primeira, o Presidente desconsidera todos esses problemas, volta atrás em sua decisão de prorrogar a vacatio da LGPD e sanciona a MP como o Senado aprovou. Na segunda, em mais uma reviravolta, o Presidente veta o dispositivo da MP que trata de sua entrada em vigor imediato (art. 4º, da MP), mantendo com isso a vigência do texto original da MP. Isso faz iniciar o procedimento de análise e superação do veto (art. 66, CF) durante o qual, novamente, se mantém a eficácia do texto original. São quinze dias uteis para a análise do texto aprovado no Congresso, somados a quarenta e oito horas para envio da mensagem de veto ao Congresso, enfim, mais 30 dias corridos para que o veto deva ser incluído na ordem do dia e, se for o caso, ser derrubado. Tudo somado, a LGPD entraria em vigor no dia 20 de outubro de 2020, pouco mais de um mês antes da data proposta pela Câmara. Mas a prática institucional brasileira não é tão cartesiana e o prazo de 30 dias para a superação do veto tem sido contado da leitura da mensagem de veto em Plenário, do que se extrai a consequência de que vetos são mantidos por muitos meses, sem que a pauta do Congresso fique trancada (o próprio veto ao PL 1179 demorou quase três meses para ser superado). Se isso ocorrer, a LGPD poderá entrar em vigor em data posterior a dezembro de 2020, tornando inócua a manobra do Senado. 

 

E, enfim, na terceira hipótese o Presidente poderia não fazer nada disso (nem sanciona nem veta), deixa escoar o prazo de 15 dias úteis, após o qual a MP seria considerada tacitamente sancionada, e logo após cria uma outra MP, com o mesmo teor ou mais draconiana do que a anterior. Afinal de contas, a CF proíbe a criação, na mesma sessão legislativa, de MP rejeitada ou que tenha perdido eficácia por decurso de prazo (art. 62, §10º, CF). Não se diz nada sobre MP considerada prejudicada! Isso faria reiniciar o looping infinito da discussão, planejamento, expectativa, esperança e postergação, da vigência da LGPD. E voltaríamos a nos encontrar no ano que vem, tratando de uma situação semelhante, com incontáveis problemas e trapalhadas legislativos, mas sem LGPD.

 

 

Lucas Catib De Laurentiis é doutor em direito pela Universidade de São Paulo. Professor de direito constitucional da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), Centro de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas (CCHSA) e coordenador do mestrado em direito da PUC-Campinas.

 

Rafael Tedrus Bento é sócio do escritório Luz & Tedrus Bento Advogados. Mestrando em Direito Internacional pela PUCCAMP, especializado em Direito do Trabalho pela PUC-SP e especializado em Direito Empresarial pelo INSPER.


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Notas:

[1] Parecer disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1893920&filename=PPP+1+PL117920+%3D%3E+PL+1179/2020, acesso em 2 de setembro de 2020.

[2] Parecer disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8113054&ts=1597428705690&disposition=inline, acesso em 2 de setembro de 2020.

[3] Parecer disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8113056&ts=1597428705617&disposition=inline, acesso em 2 de setembro de 2020.

[4] O Regimento não trata das espécies legislativas que podem ser consideradas prejudicadas, mas diz que uma vez que se considere prejudicado emenda ou dispositivo de matéria em apreciação (é o caso), será lido o parecer da Comissão de constituição, justiça e cidadania (CCJ) será lido oralmente. Mas a CCJ não participa do processo de MP.

[5] O parecer do deputado Enrico Misasi foi, nesse ponto, específico ao dizer que “Quanto à vigência dos demais dispositivos [da LGPD], convém que o debate se realize por ocasião da apreciação da MP n. 959, de modo que o dispositivo correspondente foi suprimido do PL”.

Quarta-feira, 16 de setembro de 2020
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