A inflação legislativa trazida pelo COVID-19 que impacta as OSC
Terça-feira, 29 de setembro de 2020

A inflação legislativa trazida pelo COVID-19 que impacta as OSC

BG: Reprodução – Imagem: Marcelo Camargo / Agência Brasil – Montagem: Gabriel Pedroza / Justificando

 

 

Por Oscar Moreira

 

Até o dia 14/08/2020 já haviam sido criadas mais de 20 mil novas leis no Brasil, segundo o site Leis Municipais[1] (LEIS MUNICIPAIS, 2020). A quantidade exponencial de novas regras surge em um contexto de incertezas trazidas pelo novo coronavírus (COVID-19) e vem impactando negativamente as organizações da sociedade e os demais atores sociais.

 

 

O Estado brasileiro é afeto à inflação legislativa em âmbitos constitucionais e infraconstitucionais, mas parece que o contexto atual agravou essa realidade. O volume de novas normas está relacionado em parte à estrutura federativa criada pela Constituição da República composta por três graus de entes públicos autônomos. 

 

A autonomia dos entes públicos que é política, legislativa e econômica resulta na elevada quantidade de novos normativos, pois cada ente público tem discricionariedade para criar leis, desde que respeitem as regras constitucionais de competência. Atualmente, o pacto federativo brasileiro comporta 5570 municípios, 26 estados, 1 distrito federal e a União.

 

Cabe ressaltar, que não há nenhuma evidência de que a quantidade de normas se traduza em aumento da segurança jurídica das relações sociais. Ao contrário, o excesso de leis pode causar insegurança quanto à sua vigência e eficácia, inflando sobremaneira o Poder Judiciário com conflitos normativos. Nesse sentido é o texto de Luiz Flávio Borges D´Urso e Walter Cardoso Henrique[2]: “A quantidade de leis também contribuem sensivelmente para a insegurança jurídica no país. Temos um cipoal legislativo de normas legais, regulamentares e complementares, que tornam quase impossível para os operadores do Direito manterem-se atualizados”.

 

No âmbito das regras vinculada às organizações da sociedade civil a realidade é ainda pior. Os legisladores, muitas vezes, se esquecem das entidades sem finalidades lucrativas. Deixando mais de 820 mil organizações da sociedade civil[3] sem regras definidas para as suas relações de natureza pública e privada.

 

A publicação da Medida Provisória n. 931/2020[4] que passou ao largo das organizações da sociedade civil (associações e fundações) em seu texto, comprova esta invisibilidade jurídica. A norma em comento flexibilizou certas obrigações de cooperativas, sociedades anônimas e limitadas em relação à realização de Assembleias Gerais Ordinárias, bem como prorrogou automaticamente de mandatos dos seus administradores e conselheiros.

 

A amnésia legislativa impactou as entidades sem fins lucrativos que possuem organização interna semelhante às sociedades empresárias e cooperativas. A dita semelhança acontece pela existência de quadro social composto por membros que deliberam sobre a vida das organizações por meio de assembleias gerais, como também existe escolha de corpo diretivo responsável por representar os associados das entidades.

 

A Medida Provisória n. 931/2020 recebeu alterações no Congresso Nacional e foi convertida na Lei n. 14.030/2020[5]. A conversão em lei possibilitou análises mais aprofundadas dos parlamentares, sendo recebidas 57 emendas ao texto original[6]. Esse intenso debate permitiu incluir no art. 7º da Lei n. 14.030/2020 regras bem delimitadas para as associações, as fundações e as demais sociedades não abrangidas nos artigos anteriores da própria lei e da Lei n. 14.010/2020 (que tratou somente das sociedades empresárias e cooperativas).

 

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O mencionado artigo 7º da Lei n. 14.030/2020 tem a seguinte redação:
 

Art. 7º  As associações, as fundações e as demais sociedades não abrangidas pelo disposto nos arts. 1º, 4º e 5º desta Lei deverão observar as restrições à realização de reuniões e de assembleias presenciais até 31 de dezembro de 2020, observadas as determinações sanitárias das autoridades locais.

 

Parágrafo único. Aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado mencionadas no caput deste artigo:

 

I – a extensão, em até 7 (sete) meses, dos prazos para realização de assembleia geral e de duração do mandato de dirigentes, no que couber;

 

II – o disposto no art. 5º da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020.
 

Como o inciso II, do art. 7º faz remissão a Lei n. 14.010/2020[7], é de bom tom reproduzi-lo abaixo:

 

Art. 5º A assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 do Código Civil, até 30 de outubro de 2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.

 

Parágrafo único. A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial. 

 

Em suma, a inclusão do art. 7º possibilitou às organizações da sociedade civil gozarem dos mesmos benefícios das sociedades empresárias e cooperativas, reduzindo a assimetria normativa entre as formas de pessoas jurídicas previstas no ordenamento jurídico pátrio. Por consequência do novel texto legislativo podem se extrair pelo menos três considerações relevantes:

 

a) A realização de reuniões e assembleias presenciais das organizações da sociedade civil devem respeitar as normas locais, visando evitar aglomerações e guardando todos os cuidados necessários para evitar a difusão do COVID-19;

 

b) Os prazos para realização de assembleias gerais e os prazos dos mandatos de dirigentes foram prorrogados por até 7 meses, quando vencerem dentro do período da pandemia;

 

c) As assembleias gerais podem ser realizadas por meio digital até o dia 30 de outubro, mesmo que os estatutos das organizações da sociedade civil não tenham previsto essa modalidade de reunião. A entidade deve se atentar para a garantia do direito de voto de todos os membros das organizações, pois identificação do participante e a segurança do voto são garantidos por lei.

 

Das considerações acima extraem-se ao menos duas consequências para as organizações da sociedade civil: a dificuldade de manutenção das contas bancárias e celebração de parcerias com o Poder Público. Ambos riscos mencionados são sediados no mesmo ponto, qual seja, a necessidade de comprovação de ata registrada em cartório da qual conste os prazos de mandato da alta gestão das entidades. O vencimento dos prazos dos mandatos impedem a movimentação financeira e a celebração de parcerias, por exemplo, da Lei nº 13.019/2014 (art. 34).

 

Assim sendo, mesmo dentro de um mar revoltoso de instrumentos normativos os administradores das entidades sem fins lucrativos e os gestores públicos devem ficar muito atentos às regras introduzidas pela Lei n. 14.030/2020, exercendo os direitos prescritos no texto legal, e garantindo a administração das organizações que ajudam a construir o Brasil como um país mais democrático.

 

 

Oscar Moreira é mestre em Educação Profissional e Tecnológica pelo IFSUDESTEMG. Pós-graduação em Gestão Pública pela FAEL. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa. Professor.


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Notas:

[1] LEIS MUNICIPAIS. Tenha conhecimento das Leis criadas pelo seu município e Governo do Estado, a respeito do novo Coronavírus (COVID-19). Disponível em: https://leismunicipais.com.br/coronavirus. Acesso em 14 de agosto de 2020.

[2] D´URSO, Luiz Flávio Borges; HENRIQUE, Walter Cardoso. Insegurança jurídica traz prejuízos ao Brasil. Disponível em: http://www.oabsp.org.br/sobre-oabsp/palavra-do-presidente/2008/112. Acesso em 14 de agosto de 2020.

[3] IPEA. Apenas 2,7% das organizações da sociedade civil recebem recursos federais. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=34855&Itemid=6. Acesso em 14 de agosto de 2020.

[4] BRASIL. Medida Provisória 931/2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv931.htm. Acesso em 14 de agosto de 2020.

[5] BRASIL. Lei n. 14.030/2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14030.htm#:~:text=132%20da%20Lei%20n%C2%BA%206.404,efeito%20no%20exerc%C3%ADcio%20de%202020. Acesso em 14 de agosto de 2020.

[6] C MARA FEDERAL. Conversão MP 341/2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242292. Acesso em 14 de agosto de 2020.

[7] BRASIL. Lei n. 14.010/2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm. Acesso em 14 de agosto de 2020.

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