Mais uma pauta sobre Aborto Legal na mesa do STF
Terça-feira, 6 de outubro de 2020

Mais uma pauta sobre Aborto Legal na mesa do STF

Imagem: Marcelo Camargo / Agência Brasil – Montagem: Gabriel Pedroza / Justificando

 

 

Por Ingrid Viana Leão

 

Os direitos das mulheres estão à espera de manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o aborto legal no Brasil, especificamente em relação ao Procedimento de Justificação e Autorização da Gravidez no SUS, matéria objeto de novas portarias do Ministério da Saúde. 

 

 

Na sexta-feira (25/09), a expectativa era de julgamento do pedido de liminar na Arguição de Preceito Fundamental (ADPF 737) e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6552) que apreciam a constitucionalidade da Portaria 2.282/20 do Ministério da Saúde. As ações foram retiradas da pauta do plenário virtual de última hora. Na véspera do julgamento, uma nova portaria foi publicada pelo Ministério da Saúde, a Portaria 2.561/20. 

 

As principais medidas normatizadas na primeira portaria (2.282, de 27 de agosto de 2020) foram a obrigação dos profissionais de saúde em informar o estupro a autoridade policial independentemente da vontade da mulher atendida e o dever de informar sobre a possibilidade de visualização do feto ou embrião durante a ultrassonografia realizada na mulher violada – artigo excluído na segunda versão da portaria, publicada em 24 de setembro, sob o número 2.561.

 

Essas ações de controle de constitucionalidade, em função do seu mérito, provocam a Corte a afirmar, e logo se expor, sobre qual o tratamento constitucional adequado às mulheres vítimas de estupro que chegam aos serviços públicos de saúde para acessar a realização do aborto de forma segura, nas hipóteses autorizadas pelo Código Penal desde 1940. A principal “inovação” da proposta das portarias diz respeito à relação saúde e segurança pública, de forma a privilegiar a comunicação policial por conta da persecução criminal, sem considerar o acolhimento  e a assistência em saúde de quem está na experiência da violência sexual, o que não se restringe ao episódio gestação.

 

Embora se apresente legítima a preocupação com a ação penal com o fim de responsabilizar o agressor, desconsiderar as dificuldades que circundam a mulher que se descobre grávida de um estupro é reflexão que transcende o Direito, empurrando todos nós para um campo de saberes interdisciplinares que perceba as dificuldades da mulher em falar da violência, em se expor, ou em correr mais riscos por ter o homem abusador próximo da sua convivência, ou por carregar uma culpa de não ter “conseguido evitar o estupro”, ou por um segredo por razões de foro íntimo que não podem ser ignoradas por fazerem parte da experiência da violência sexual, ou por diferentes dimensões a se considerar a diversidade entre as próprias mulheres quanto à raça, etnia, renda, idade, religião ou local de residência. São muitos elementos para a formação jurídica dar conta ou ainda as instituições jurídicas, principalmente em momentos de definição de ações que impactam os direitos difusos e  coletivos, como a saúde. 

 

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Se por um lado não é possível conhecer todas as experiências de sofrimento que acompanham a vivência das mulheres ou o conjunto de práticas de atendimento à saúde sexual e reprodutiva, tal qual o abortamento em caso de estupro e seus desdobramentos psicossociais. Por outro lado, esse desconhecer não pode se converter em ignorar, tanto pelo sério papel que as instituições ocupam, como pelo dever de respostas efetivas, comprometidas com a consequência da decisão. Para permitir que juízes e juízas não estejam alheios à prática do direito ou de sua violação, informações chegam aos tribunais no formato de petição, denominadas de amicus curie, assinadas por pessoas ou organizações com conhecimento especializado na causa do julgamento. No caso da ADPF 737 e da ADI 6552, questionando a Portaria 2.282 do Ministério da Saúde, acredita-se que àqueles e àquelas que estejam no atendimento jurídico, social, psíquico e médico de meninas e mulheres grávidas em decorrência de estupro, apresentam ricos elementos para aportar sobre as dificuldades no serviço de aborto legal e as consequências práticas de uma normativa que pretende conjugar saúde com segurança pública, quando o foco é a sexualidade feminina e a dignidade das mulheres. Provavelmente, essas mesmas pessoas poderão relatar que não se viram filas  para a realização do aborto legal quando se consensuou que não deveria o procedimento estar condicionado a apresentação de Boletim de Ocorrência, uma outra etapa importante da avaliação sobre a estruturação dessa política de saúde.

 

O debate não é novo no país e, assim, a mudança de procedimento nos serviços de saúde, com a nova portaria, foi surpreendente pela ocasião em que foi publicada e pelo seu conteúdo. Quem não quer falar de aborto, não vai nem imaginar o que pode acontecer diante de barreiras normativas ou o que já aconteceu e permanecerá oculto diante de uma justiça ainda lenta quando a conversa é sobre igualdade de gênero.

 

Antes mesmo da Portaria em debate, no cotidiano médico-hospitalar existem profissionais que indicam a delegacia mais próxima à mulher estuprada que procura assistência em saúde, que abusam do direito de “objeção de consciência” por crenças pessoais, que questionam as relações afetivas e trajetórias da mulher que foi violada seja pelo namorado, marido ou por vários jovens que decidiram se reunir, documentar em vídeo e ostentar amplamente em redes sociais o estupro coletivo. Infelizmente não são situações ficcionais. A história da menina de 10 anos que precisou sair de São Mateus, Espírito Santo, para ser atendida em Recife, Pernambuco, trouxe a público muitas informações sobre o aborto legal. A principal: o direito não existe para às meninas e mulheres negras. 

 

Sem precisar rememorar os diferentes aspectos da violência contra a criança violada, importa constatar que uma medida normativa editada nesse contexto, duas semanas após um escândalo na área da saúde e proteção da infância, a portaria ministerial deveria solucionar as lacunas do serviço e não gerar mais dúvidas e insegurança. O lapso temporal que decorreu entre o fato e a publicação da medida normativa, reforça a tese de que a portaria busca atingir a realização do direito ao aborto legal, no sentido de afastar as mulheres do SUS e aproximar as mulheres agredidas sexualmente de redes clandestinas, para que assim possam realizar a interrupção da gestação sem precisar lidar com a névoa que a ação penal representaria naquele momento de sofrimento. 

 

Se avaliarmos que os serviços de aborto legal ainda estão incompletos e necessitam ser fortalecidos no país sob a perspectiva de que estão disponíveis para dar efetividade ao direito à saúde reprodutiva; Se observamos a chegada das Portarias 2.282/20 e 2.561/20 durante a pandemia de Covid 19, em que meninas e mulheres estão em isolamento domiciliar e com menor rede de proteção; Se analisarmos qual é o perfil de cor, renda e local de residência de quem depende unicamente dos serviços públicos; Se considerarmos que enquanto  a liminar está pendente de julgamento no STF, infelizmente, outras tantas mulheres foram estupradas e outras tantas se descobriram grávida do estuprador; Entenderemos que o julgamento sobre a portaria diz respeito a como o STF interpreta o tratamento justo para às menina e mulheres sobreviventes da violência sexual, em que o aborto é um aspecto importante dos direitos sexuais e reprodutivos associado a noção de dignidade sexual.

 

Por conta desse quadro, o STF está sob um teste: como vê as mulheres que tem medo e sofrem na busca pelo serviço de aborto legal em caso de estupro? A mínima sensibilidade da questão impõem uma rápida resposta sob o risco de não termos tempo de dar continuidade aos serviços que sobreviveram em plena crise da saúde ou sob o risco de reforçar uma comunicação com sinal trocado para as mulheres que mais precisam dos braços abertos na sua chegada.

 

 

Ingrid Viana Leão é doutora e Mestra em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da USP. Professora na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Pesquisadora na REDE VIS – Violência, Direitos Humanos, Psicanálise e Estética.  Integra o Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM-Brasil). Participa da Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio. Advogada.


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