5 passos mínimos à construção de uma política municipal socioeducativa
Quinta-feira, 22 de outubro de 2020

5 passos mínimos à construção de uma política municipal socioeducativa

Imagem: Ascom / Seprev – Montagem: Gabriel Pedroza / Justificando

 

 

Coluna ‘Por Elas: Pandemia e Segurança’todas as quintas-feiras

Por Thais Lemos Duarte, Fernanda Machado Givisiez e Eduarda Lorena de Almeida

 

Ao se falar em segurança pública e em conflitos ocorridos em espaços urbanos, logo nos vem à cabeça a ação de órgãos do sistema de justiça criminal como a polícia, o Judiciário e as prisões. Quase nunca refletimos sobre o Sistema de Garantia de Direitos, seus atores e as ações desempenhadas em face dos adolescentes autores de atos infracionais. 

 

Pensando nisso, no último texto da Coluna “Por Elas”, abordamos as medidas socioeducativas de privação e restrição de liberdade, destacando problemas advindos do modelo de cogestão, público-privado, nas unidades socioeducativas de Minas Gerais. Mas, para além de discutir e propor estratégias de melhoria do serviço da socioeducação com foco na internação e na semiliberdade, também é importante destacar as medidas socioeducativas de meio aberto, previstas no Art. 112, III e IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), executadas a nível municipal. Elas constituem mecanismos de responsabilização de adolescentes autores de ato infracional, visando a apoiar, sobretudo, o desenvolvimento dessas pessoas no intuito de oferecer-lhes estratégias e auxílio para a construção de novas trajetórias. São fundamentais como ferramenta de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

 

Logo, o objetivo do texto de hoje é responder as seguintes perguntas: como as questões municipais e socioeducativas se conjugam? Por que é importante debater o sistema socioeducativo de meio aberto nas próximas eleições? Por que e como incluir nos planos governamentais as políticas de responsabilização dos adolescentes autores de atos infracionais? 

 

Tais dúvidas são ainda mais fundamentais em tempos de pandemia de Covid-19, quando a privação de liberdade de uma pessoa, em especial de um adolescente, deveria ser ainda mais excepcional em razão dos grandes riscos de contágio. De fato, a construção de uma política municipal socioeducativa integral e sistêmica é uma opção política. E o fundamento dessa escolha requer reconhecer que é no âmbito comunitário e familiar onde estão presentes as efetivas possibilidades de inserção social dos adolescentes e, portanto, um adequado atendimento socioassistencial. Em outros termos, a família e a comunidade apresentam as ferramentas necessárias para afastar os adolescentes da situação de vulnerabilidade e, assim, do risco do cometimento do ato infracional.

 

Alguns aspectos gerais do ECA e do SINASE

Inspirado em diversas normativas internacionais, notadamente a Convenção sobre os Direitos das Crianças da Organização das Nações Unidas (1989), o ECA é considerado um grande avanço legislativo, modelo para vários países. Essa lei dispõe que a criança e o adolescente são prioridade absoluta do Estado, da família e da sociedade, estabelecendo-se, assim, a chamada doutrina da Proteção Integral.

 

A partir da promulgação do ECA (1990) as regras que regem a política nacional dos direitos das crianças e dos adolescentes passam a considerar estes indivíduos como sujeito de direitos e, portanto, como detentores de singularidade e autonomia. Dentre as diversas disposições legais, o ECA indica que, quando verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes, isto é, às pessoas com idade entre 12 e 17¹. Estas medidas buscam promover a responsabilização pelo ato infracional cometido e sua integração social, ganhando contornos e objetivos que deveriam ser muito diferentes das penas impostas aos adultos que cometem crimes.

 

O ECA prevê seis tipos de medidas socioeducativas, todas regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE – Lei 12.594/2012), e que se dividem entre as cumpridas em meio aberto e as em meio fechado. Daremos maior foco às medidas não restritivas e privativas de liberdade, começando pelas medidas de meio aberto. Neste sentido:

 

  • As medidas em meio aberto se desdobram entre a prestação de serviço à comunidade (PSC) e a liberdade assistida (LA), com aplicação coordenada por órgãos municipais. Ambas devem ser executadas no limite geográfico da cidade, ou próximo, como forma de fortalecimento da comunidade, da família e dos adolescentes atendidos. A PSC consiste na execução de tarefas de interesse e de benefício da sociedade, realizada gratuitamente, em um prazo máximo de seis meses e com jornada limite de oito horas semanais. Já quando submetido à LA, o adolescente é acompanhado por um orientador/tutor por no mínimo seis meses.

  • Por sua vez, as medidas em meio fechado cumpridas em restrição e privação de liberdade são, respectivamente, a semiliberdade e a internação. São de incumbência das unidades federativas e, nos dias de hoje, estão bastante na berlinda por conta das discussões sobre cogestão, como dissemos antes.

  • Além desses dois tipos de medida, há advertência e a obrigação de reparar o dano. Quando aplicadas de forma isoladas, são executadas no momento da audiência em que o adolescente fica face a face com o juiz e com outros atores do sistema de justiça, como promotores e defensores. A primeira medida consiste numa repreensão verbal ao adolescente. Já como exemplo da segunda, quando o ato infracional reflete no patrimônio da vítima, o adolescente e seu responsável legal devem ressarci-la.

 

Embora o ECA e o SINASE disponham desse leque de medidas, quase sempre o foco de atenção sobre o sistema socioeducativo gira em torno da internação. E isso não é casual. Aqueles submetidos à privação de liberdade se encontram sob forte vulnerabilidade por estarem distantes de suas famílias e dos olhos de órgãos de controle social. Estão mais sujeitos, assim, a sofrerem tortura e outras violências cometidas pelo Estado.

 

Entretanto, é importante também dar destaque à PSC e à LA, sobretudo, porque 117 mil jovens cumpriam esses tipos de medidas no país em 2018, quantitativo correspondente a 82% do total das medidas aplicadas. Além disso, são medidas de menor intervenção e mais propícias ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. Por isso, vamos indicar a seguir possíveis movimentos a serem conduzidos pelos municípios na estruturação de sua política socioeducativa, voltada a execução das medidas em meio aberto.

 

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Cinco passos mínimos à construção de uma política municipal socioeducativa

Passo 1. Formação do Conselho Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes

Para a formulação de qualquer política pública, é fundamental a interlocução entre      atores da sociedade civil e do poder público, como executivo, ministério público e judiciário. Essa interlocução é fundamental para garantir a integralidade de uma ação e o controle social. Logo, como primeiro passo para a formulação de uma política socioeducativa em âmbito municipal, deve ser valorizada a construção de espaços deliberativos e paritários. Salientamos neste aspecto o Conselho Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, formado por atores do Sistema de Garantia de Direitos e da sociedade civil. Esse órgão deve ter estrutura própria e independente, com atuação pautada por lei municipal.

 

Em trabalho conjunto ao Conselho Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, também deve ser formada a Comissão Interinstitucional do SINASE, constituída não só por atores municipais, como também estaduais. Este grupo busca acompanhar e avaliar como e quais ações são desenvolvidas para garantir que o atendimento aos adolescentes esteja de acordo com o ECA e com os parâmetros do SINASE.

 

Passo 2: Formulação do diagnóstico local

Não é possível falar em construção de uma política pública séria sem que suas ações se amparem por um diagnóstico, com resultados fundamentados por evidências. Este diagnóstico deve abranger análises como, por exemplo: o número de adolescentes no município em cumprimento de medida socioeducativa de meio aberto; o histórico socioeconômico dos adolescentes e de seus familiares; a capilaridade e a capacidade técnica dos equipamentos de assistência social do município; as características dos demais serviços sociais disponibilizados, como saúde, educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização.

 

Dentre outros atores, o Conselho Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes deverá conduzir esta tarefa de formulação do diagnóstico local em estreita articulação com Universidades e com outros órgãos de pesquisa. Os resultados desse esforço podem ser apresentados em audiências, debates e seminários, a fim de que atores públicos e membros da comunidade sejam sensibilizados sobre a pauta socioeducativa a ser conduzida em âmbito municipal.

 

Passo 3: Elaboração e definição do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

Com os distintos atores engajados no Conselho Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, na Comissão Interinstitucional do SINASE e com o diagnóstico em mãos, o próximo passo é a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Este documento deverá condensar os elementos debatidos e consensuados entre o Sistema de Garantia de Direitos – com envolvimento de atores das áreas de saúde, educação e assistência social -, indicando as etapas de implementação da política socioeducativa, os responsáveis por cada ação e os objetivos envolvidos. Seu foco deverá ser a execução das medidas em meio aberto, como a PSC e a LA. Entretanto, não deve ignorar que os adolescentes de seu município podem estar sujeitos às medidas em meio fechado e que, em algum momento, retornarão ao convívio familiar e comunitário. 

 

Este Plano deve conceber que todas as medidas previstas no ECA devem pressupor que o atendimento socioeducativo integra políticas sociais como saúde, educação, esporte, lazer, cultura etc. Todas devem ser compreendidas como medidas preventivas, ademais de garantir direitos básicos. Portanto, tal documento deverá adotar uma postura sistêmica, pensando em distintas estratégias de prevenção e integração familiar e comunitária do adolescente.

 

Passo 4: Definição do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo

A execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ativar um Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, coordenado por uma estrutura governamental, contando também com a presença e a integração das políticas intersetoriais relacionadas diretamente à execução das medidas socioeducativas. Tal Sistema deve receber apoio técnico e financeiro dos estados e da União, bem como ser passível do controle social promovido pelo Conselho de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Comissão Interinstitucional do SINASE e, ainda, de outras organizações locais.

 

Os municípios têm autonomia para desenhar seus planos socioeducativos e, assim, instituir seu Sistema Municipal. Mas, não podem ignorar, por exemplo, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que engloba equipamentos essenciais à execução das medidas em meio aberto. Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) seriam um exemplo de órgão voltado à implementação da Política de Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade e lócus de execução das medidas de meio aberto.

 

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Passo 5: Monitoramento e avaliação da política municipal socioeducativa

O monitoramento e avaliação são atividades de naturezas muito próximas, embora apresentem nuances entre si. Em geral, o monitoramento é uma espécie de acompanhamento regular do andamento de uma política, mais centrado nos processos do que nos resultados, visando adotar medidas corretivas. Já a avaliação tende a ser feita ao final de um ciclo para concluir quais foram os resultados e os impactos de certa política. Busca compreender também as razões para o seu sucesso ou insucesso.

 

Isto é, os dois esforços analisam em que medida os objetivos previamente estabelecidos no Plano Municipal foram atingidos e, caso não, quais obstáculos foram encontrados ao longo e ao final da execução da política. Ambos constituem passos essenciais à gestão pública e, quando não efetuados, muitas ações podem não surtir efeitos, ou pior, podem gerar consequências adversas aos adolescentes e prejudicar o erário público. 

 

Tarefa de todos nós

São poucas as experiências municipais que colocam em prática os passos indicados acima, de modo que as medidas em meio aberto no Brasil são executadas de forma bastante deficitária. Não à toa, a Pesquisa Nacional das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social em 2018, indicou que 84% das municipalidades não possuem comissão intersetorial do SINASE e que 58% dos municípios elaboraram seu Plano de Atendimento Socioeducativo. Os demais possivelmente fecham os olhos às vulnerabilidades a que os adolescentes autores de ato infracional estão sujeitos. Este contexto é ainda mais grave em meio a pandemia de Covid-19. A execução adequada de medidas em meio aberto seria uma maneira de responsabilizar os adolescentes por seus atos, ao mesmo tempo em que os retirariam de espaços de privação de liberdade, tornando-os menos suscetíveis aos riscos de contágio pelo novo coronavírus. 

 

Não podemos esquecer também que pesquisas apontam que as intervenções realizadas no território são mais eficazes do que cercear o adolescente de seu direito de ir e vir. Logo, investir e qualificar políticas de responsabilização dos adolescentes autores de ato infracional, tais como a LA e a PSC, são não só medidas benéficas para toda a sociedade, como também contribuem para o enfrentamento de propostas temerárias que nos rondam de tempos em tempos, como a redução da maioridade penal, por exemplo.

 

Portanto, trazer essa pauta ao cenário atual é essencial e urgente. Devem ser cobradas ações consistentes dos candidatos às prefeituras e às câmaras municipais sobre o socioeducativo, não sendo ignoradas nas plataformas de campanha a aplicação estruturada das medidas em meio aberto. Uma vez eleitos, tais atores municipais devem se empenhar para construir e fortalecer uma política socioeducativa sólida, marcada pela participação social e por evidências, com objetivos e ações traçadas num plano. 

 

Não é demais destacar, porém, que a pauta é tarefa de todos nós, não só do poder público. Todos os atores, em conjunto, devem empreender esforços para executar o atendimento socioeducativo adequado, embasado nos objetivos do ECA e do SINASE, com foco no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Somente a partir de um reforço e da qualificação das medidas em meio aberto, com apoio dos parentes, dos amigos e da comunidade, o adolescente conseguirá sair da situação de vulnerabilidade, deixará de cometer atos infracionais e, mais importante, terá meios para exercer sua cidadania.

 

 

Thais Lemos Duarte é pesquisadora do CRISP/UFMG)

Fernanda Machado Givisiez é mestre em Direitos Humanos pela Université Paris X – Nanterre.

Eduarda Lorena de Almeida é mestre em Estudos Latino Americanos pela Universidad de Salamanca.


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Notas:

[1] Excepcionalmente, as medidas podem ser aplicadas também a jovens com idades entre 18 e 21 anos.

Quinta-feira, 22 de outubro de 2020
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