Fernando Mendonça: Lei das Execuções Penais, uma experiência possível
Quarta-feira, 5 de maio de 2021

Fernando Mendonça: Lei das Execuções Penais, uma experiência possível

Imagem: Justificando

 

Coluna Trabalho Além da Barbárie, às quintas no Justificando

Por Fernando Mendonça, juiz de direito

 

Novas conexões entre os sistemas de privação de liberdade e restrição de direitos

O superencarceramento e a busca de sua solução passaram a ser objeto de discussões nos foros internacionais e nacionais. Dessa preocupação e em atenção às Regras de Tóquio, aprovadas no Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (1990), o legislador pátrio disciplinou o inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, aprovando a Lei Federal nº 9.099/95 (Juizados Especiais). Na sequência, outras leis foram editadas: Juizados Especiais Federais; Maria da Penha; e as Medidas Cautelares Diversas da Prisão.

 

Os mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O CNJ iniciou os mutirões carcerários em 2008. Estes revelaram o horror das cadeias e a falta absoluta de assistência aos encarcerados. Eles registraram que omissões eram generalizadas e que a maior disfunção estava na porta de entrada, com muito ingresso indevido e pouca saída face ao represamento de benefícios de semiliberdade. A extinção da pena por cumprimento integral era a regra e a superlotação um efeito devastador. Cadeia era sinônimo de depósito humano.

 

A LEP foi negligenciada. A gestão técnica penitenciária se confundia com a de segurança pública. Nomeava-se gestores como prêmio político e o servidor, em muitos locais, como forma de punição. Na esfera do judiciário, os mutirões mudaram a visão dos juízes sobre a sua obediência à legalidade, à celeridade da ação, à efetivação do direito do preso no prazo razoável e a forma de fazer cobrança aos decisores sobre investimentos em serviços carcerários, pois isso também é parte da natureza dúplice da matéria executiva.

 

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário – DMF/CNJ

O CNJ propôs ao Congresso Nacional a lei criando o DMF e, por meio de resolução, orientou os tribunais de justiça a instituírem o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário (GMF). Isto ajudou na construção de uma visão sistêmica sobre a questão carcerária, um desafio que reforçou as redes colaborativas, instituições e órgãos das execuções penais (Resolução 113/ 2010; Resolução 288/2019).

 

O CNJ conveniou com o ILANUD para desenvolver o Projeto Fazendo Justiça, um conjunto de ações em comunhão com os parceiros estaduais para fomentar a qualificação das etapas do ciclo penal e socioeducativo, ou seja, o DMF passou a cumprir o papel de animador dessa grande rede de aprimoramento do sistema de penas de privação de liberdade e de restrição de direitos.

 

O DEPEN e a estruturação das alternativas penais nas Varas de Execuções e Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAP)

O Ministério da Justiça (MJ), desde 2000, também faz a sua parte criando a Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (CENAPA), e depois a Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas – CONAPA. Nos Estados investiu na criação das Centrais de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (CEAPA’s) e, atualmente, fomenta as CIAPs para consolidar as alternativas penais, sejam as de natureza criminal ou as executivas. Com esse apoio, o DEPEN possibilita a atuação sistemática e qualificada da fiscalização das alternativas penais, sob a responsabilidade das varas de execuções. O Manual de Gestão CNJ/DEPEN (2020) colabora com um vasto arsenal de orientações aos gestores e às suas equipes no executivo e judiciário, para reproduzirem soluções domésticas em cada Estado federativo.

 

As novas normativas e seus impactos nas varas criminais e de execuções penais

A Lei das Medidas Cautelares Alternativas à Prisão com nove medidas de controle extrapenal e a audiência de custódia implantada pelo CNJ, ajudaram a solucionar um antigo problema, que consistia em manter 40% dos réus na prisão e soltá-los com uma pena alternativa ou absolvição, quando da prolação da sentença (IPEA (2014). Aqui faço o registro de que subscrevemos o primeiro relatório sobre a audiência de custódia no País. É que o Tribunal de Justiça do Maranhão foi pioneiro em institucionalizar o ato por meio dos Provimentos CGJ-TJMA 01/2014 e 14/2014.

 

Por outro lado, a Súmula Vinculante 56–STF e a ADPF Nº 347–MC/DF–STF foram um contributo inestimável à execução penal porque um marco na judicialização da matéria. Essas decisões obrigaram o julgador a pôr o réu no regime menos gravoso, quando não houver vaga no regime da condenação e a se preocupar com o estado de coisas inconstitucionais existente no sistema.

 

O último impacto legislativo foi a Lei nº 13.964 sobre o acordo de não persecução penal (ANP), porque esse instituto de natureza criminal muda, completamente, a lógica da fiscalização das alternativas penais, seja no âmbito da lei dos juizados especiais ou das medidas cautelares diversas da prisão, transferindo-a para o juízo das execuções.

 

As mudanças na execução penal nacional e a experiência do Estado do Maranhão.

Desde o começo do milênio, o judiciário maranhense avançou nos mutirões carcerários. A partir de 2008 o CNJ consolidou essa atividade. Logo a seguir, o TJMA propôs ao legislativo um projeto, convertido em lei, criando a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – UMF (2010) para replicar as ações do CNJ e semear perspectivas futuras; fortaleceu o sistema de processamento eletrônico (VEP/CNJ); interiorizou as varas de execuções penais e investiu em recursos humanos. A UMF cumpre o papel de animador da rede de execuções penais e atuou forte na redução da taxa de presos provisórios.

 

Quando ocorreu a “Crise de Pedrinhas” (2011 e 2015), o judiciário estava pronto para o desafio, porquanto já contribuíra para reduzir o ritmo do encarceramento. Observe-se que, entre 2004 e 2014, no Brasil, a massa carcerária cresceu 82,82%, mas no Maranhão a alta foi de apenas 61,32%. Era previsto se chegar a 10 mil presos em 2015.

 

A crise foi vital na transformação do sistema. No seu auge, o Estado contraiu o empréstimo de mais ou menos dois bilhões e meio de reais junto ao BNDES e, com apoio da União, construiu presídios regionais (antes, concentrados na capital), contratou e capacitou servidores; criou a academia de gestão carcerária, equipou os presídios com vigilância eletrônica e escâner corporal para “entrada única”; implantou protocolos de rotinas; reformou o Conselho Penitenciário para incluir juízes, promotores, defensores, subsecretários estaduais cooperantes e deu a esse Conselho funções consultivas e propositivas.

 

Resultado: no Estado, os motins, rebeliões e fugas foram reduzidos a ZERO, e, em 2020, trabalharam 60% e estudaram 75% nos cárceres. Em São Luis, os presos antes represados nos regimes fechados e semiabertos são, atualmente, em torno de cinco mil, e os presos no aberto domiciliar e os liberados na condicional passam de quatro mil. Assim, com os programas ressocializadores e a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP)/VEP acolhendo os egressos do sistema, o princípio da progressividade da pena teve um adequado ajustamento e concretude, sobretudo na Capital.

 

Conclusão: foco sistêmico na pessoa criminalizada

Os órgãos das execuções penais no Maranhão, desde o início da década passada, com o apoio do CNJ e do DEPEN – MJ, por meio da cooperação entre os entes estaduais e articulação da UMF, atuando em rede para avançar na execução penal, entenderam a necessidade de:

1. Manter o preso perto da família pela regionalização das execuções penais nas esferas do Executivo e do Judiciário, construindo presídios e criando varas especializadas;

2. Aperfeiçoar o processo virtual criminal e executivo e aprimorar a atualização dos benefícios, ambos com o fim de reduzir a superlotação e a taxa de preso provisório para fazer valer o sistema de progressão da pena e a reintegração social;

3. Investir nas audiências de custódia para fortalecer a porta de entrada no sistema, gerando condições de planejar o objetivo de uma vaga, um preso (numerus clausus);

4. Ampliar a inserção de presos no trabalho e estudo, dando chance a um número significativo de apenados que teve tal oportunidade, pela primeira vez, dentro do presídio;

5. Considerar egresso “lato senso” o liberado provisório, o progredido ao aberto ou o liberado condicional, para ter acesso aos encaminhamentos psicossociais, educacionais e profissionalizante;

6. Assistir o apenado, continuamente, seja nas alternativas penais, seja no presídio de segurança máxima.

 

Notas:

[1] “https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/09/6ab7922434499259ffca0729122b2d38-2.pdf”https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/09/6ab7922434499259ffca0729122b2d38-2.pdf

[2] “http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm”http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.html

[3] “https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/”https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/

[4] “http://www.depen.pr.gov.br/”http://www.depen.pr.gov.br/

[5] “https://apublica.org/wp-content/uploads/2015/02/pesquisa-ipea-provisorios.pdf”https://apublica.org/wp-content/uploads/2015/02/pesquisa-ipea-provisorios.pdf

[6] “http://site.tjma.jus.br/umf”http://site.tjma.jus.br/umf

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