“Cão que ladra não morde”?: Onde estavam as PMs nos atos do dia 7 de setembro?
Sexta-feira, 10 de setembro de 2021

“Cão que ladra não morde”?: Onde estavam as PMs nos atos do dia 7 de setembro?

Imagem: Divulgação / PR

 

Coluna Por Elas, das pesquisadoras em segurança pública da UFMG

Por Natália Martino, Ludmila Ribeiro, Ariane Gontijo, Isabela Araújo, Isabella Matosinhos, Ana Beraldo, Valéria Oliveira e Thais Duarte

 

O último 7 de setembro foi certamente o mais aguardado das últimas décadas. A data cívica, até pouco tempo atrás marcada por tradicionais desfiles militares e pelo grito dos excluídos (manifestação que acontece nesta mesma  data desde 1995 em muitas cidades do país), virou alvo de uma grande disputa política em 2021, em grande parte fomentada por Jair Bolsonaro.

 

Com a pandemia, os governos estaduais e federal optaram por suspender os desfiles para evitar a aglomeração. Mas, mesmo com as mais de 550 mil pessoas mortas no Brasil em razão da COVID-19, Jair Bolsonaro segue negando tanto a letalidade do coronavírus quanto a necessidade do uso de máscaras e a importância do isolamento social como medidas de mitigação do contágio pelo vírus. É nesse contexto que a militância de extrema direita que o apoia passou a marcar uma manifestação. Seus organizadores prometiam uma grande adesão.

 

O negacionismo que perpassa o governo e seus apoiadores ficou alarmantemente demarcado ao se comparar as imagens das duas manifestações ocorridas na data, além das pautas ideologicamente opostas. Enquanto a população que se mobilizava no Grito dos Excluídos faziam o uso de máscaras, levavam consigo álcool em gel e se esforçam para manter um distanciamento seguro, o chefe do Executivo e seus apoiadores dispensaram qualquer proteção recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que possui evidências científicas comprovadas sobre as medidas necessárias para barrar a proliferação do vírus.

 

Se nas manifestações do Grito dos Excluídos a defesa dos direitos básicos garantidos pela constituição foi a pauta, assistimos algo bastante diferente em relação aos atos convocados pelos políticos governistas, ministros e a militância de extrema-direita. Em meio à escalada da crise institucional criada e alimentada diariamente pelo próprio presidente, as manifestações do 7 de setembro passaram a ser compreendidas, pelos seus organizadores, como o ápice de uma luta contra o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as urnas eletrônicas, a “ameaça comunista” que supostamente rondaria o país e, principalmente, é claro, uma declaração de fiel apoio ao presidente. 

 

As tendências antidemocráticas do Chefe do Executivo se exaltaram e as ameaças de ruptura se agravaram. Jair chegou a dizer, dias antes, que “nunca houve oportunidade como essa no Brasil” e seguiu dizendo que era hora de “nos tornarmos independentes para valer” . Em resposta, o grito dos excluídos e dos demais que não compactuam com os ideais do atual governo se transformou em  um protesto não apenas contra as políticas de Estado que historicamente fomentam a desigualdade, mas um protesto também contra o próprio presidente da República. 

 

A temperatura desse cenário efervescente aumentou ainda mais quando membros das polícias militares estaduais, assim como parte dos oficiais da reserva, passaram a apoiar publicamente as manifestações dos apoiadores de Jair, com pautas inconstitucionais. O temor de insurgência nas polícias, que poderia plotar um golpe militar iniciado e sustentado não (apenas) pelo Exército, mas pelas forças de segurança estaduais, gerou uma série de reações políticas e sociais. Governadores, imprensa e especialistas falaram dos estatutos disciplinares e da proibição de manifestações políticas pelos policiais. 

 

Logo ficou claro que o apoio à participação desses servidores públicos no ato de 7 de setembro não era unânime dentro das corporações. Mas fato é que eram muitos os que se colocavam favoravelmente à ideia e, assim, apoiadores policiais das manifestações passaram a propagar interpretações das leis que não só permitiriam, como tornariam obrigatória a intervenção policial na ordem democrática diante do cenário conturbado. Reforçava-se ainda mais a perspectiva antidemocrática.

 

Foi nesse clima de ansiedade pela data e de temor por uma possível ruptura institucional que aguardamos pelo dia 7 de setembro.. Sua chegada foi precedida pela invasão da Esplanada dos Ministérios por apoiadores de Bolsonaro, já no dia anterior, desrespeitando o protocolo construído pela Polícia Militar do Distrito Federal. Tal situação demandou um replanejamento completo do evento, o que incluiu um fechamento do trânsito distinto e emprego de outros policiais na preparação desta “operação”.

 

Ao longo do dia 7 de setembro, várias cidades registraram atos, a favor e contrários ao presidente, mas o destaque mesmo foi para o que aconteceu em Brasília e em São Paulo. Embora o número de apoiadores tenha sido consideravelmente menor do que o anunciado, Bolsonaro discursou em ambas as cidades, atraindo todas as atenções do dia. Em uma clara estratégia de gerar imagens triunfais, típica de populistas-totalitários (ou aspirantes a ditadores), o presidente chegou ao ato de Brasília no Rolls Royce presidencial tendo como motorista ninguém menos do que Nelson Piquet, ex-piloto de Fórmula 1. 

 

Disse que convocaria o Conselho da República, um órgão consultivo formado por líderes de diversas instituições que tem como uma de suas prerrogativas discutir intervenções federais e declarações de Estado de Sítio. Desistiu logo em seguida, pois já em São Paulo subiu o tom ao afirmar que não seguiria mais ordens do STF

 

Para além da já esperada incitação do presidente para um golpe, registramos ainda que o general Braga Neto, ministro da Defesa, também esteve nos atos políticos. Sobrevoou Brasília com Bolsonaro, subiu com ele no carro de som e ouviu, impassível, o presidente atacar outros poderes da República. Embora não tenha discursado, avaliamos que a presença do general é uma tentativa de demonstrar o alinhamento das Forças Armadas com o projeto de Bolsonaro. 

 

Já sobre as polícias, algumas notícias deram conta de sua efetiva atuação para evitar conflitos tanto em Brasília como em São Paulo. Não houve a adesão massiva desses atores como manifestantes que, se armados, poderiam representar a preocupante possibilidade de uso da violência para impor as pautas antidemocráticas que Bolsonaro abraça. Boa parte dos policiais, inclusive, concorda que houve uma presença massiva da categoria, mas no intuito de  garantir a tranquilidade dos manifestantes. 

 

Ou seja, os policiais estariam nesses espaços para garantia da ordem, o que desloca o nosso olhar para os incidentes, que de alguma maneira foram menores do que os esperados. Algumas poucas tentativas de invasão do STF e do Ministério da Saúde, mas que foram prontamente controladas, sem resultar numa tomada – simbólica e concreta – dessas  instituições. Além desses, houve a constatação de que a polícia paulista não estava revistando todos os manifestantes, como prometido, o que gerou alguma apreensão, mas não se desdobrou em maiores incidentes.

 

Passado o 7 de setembro, porém, segue difícil imaginar as tensões políticas se arrefecendo progressivamente até culminar, em 2022, em eleições pacíficas. Isso porque apesar de não ter acontecido nenhum episódio substantivo de tomada de poderes, as ameaças foram feitas pelo chefe do Executivo e endossadas, até mesmo ovacionadas, por seus apoiadores. Diante desse cenário,  alguns analistas já apontam, inclusive, para a preparação do Golpe por Bolsonaro, ainda que  pela via institucional. 

 

Sendo assim, é necessário debater os significados desse capítulo da história política brasileira, que tornou pública e explícita a disposição de alguns policiais militares de vários estados em apoiarem o presidente Bolsonaro em uma eventual ruptura democrática. Talvez esse seja o grande legado da última manifestação. Sobre isso, é importante discutir  pelo menos dois pontos: o policialismo  e o pseudo-legalismo. O primeiro desponta como um fenômeno contemporâneo, enquanto o segundo é uma herança que já carregamos há alguns séculos. 

 

Policialismo: uma nova ameaça?

O termo “policialismo” foi cunhado pelo Instituto Sou da Paz, em pesquisa recente. No relatório da pesquisa, o Instituto  aponta esse   “novo fenômeno político”, que poderia ser resumido pelas seguintes características: (i) partidarização e maior participação de policiais e militares em disputas eleitorais; (ii) proliferação de perfis de policiais em redes sociais; e (iii) adesão de agentes de segurança à ideologias e posicionamentos políticos específicos. O fenômeno teria começado a ganhar corpo a partir de 2010, mas, desde 2016 tem se tornado cada vez mais relevante e visível no cenário político. Mas o que muitos se perguntam (em especial os mais simpatizantes ao fenômeno) é: qual o problema? 

 

Bom, são dois valores que precisam ser equilibrados: a cidadania política dos militares e o amplo direito de todos à segurança pública. Sobre o primeiro ponto, é necessário dizer que a participação em debates políticos e em disputas eleitorais deve ser, em cenários democráticos, permitidos a todos os cidadãos e o processo de redemocratização brasileira, nos anos de 1980, nos permite exatamente isso. Durante a ditadura civil-militar, ao longo da qual eleições foram mantidas (com inúmeras restrições em relação a partidos e candidatos) para os parlamentos (mas não para os cargos executivos de presidente e governadores), os militares de baixa patente sequer podiam votar. Sim, é isso mesmo: a democracia, que alguns desses militares parecem ameaçar agora, foi a que garantiu que eles votassem e, mais ainda, que se alistassem em partidos e concorressem às eleições. 

 

Daí vamos para o segundo ponto: no campo da segurança pública, para além do acesso à cidadania política pelos militares de baixa patente, uma das conquistas da redemocratização foi a subordinação das forças de segurança às autoridades civis, no caso, os governadores. Sendo assim, se os policiais militares se alinham a outro candidato, da oposição do governador, por exemplo, como fica a relação com aquele que está no cargo executivo? E mais: como fica a relação da corporação com a parte da população que apoia outros projetos políticos, que não aquele ao qual os policiais aderiram? Como fica a prestação do serviço de segurança pública que deveria alcançar a todos independentemente de ideologias partidárias?

 

Nos últimos anos, para tornar as demandas policiais mais visíveis, especialmente do ponto de vista das demandas corporativas (melhores salários, mais benefícios, como foi na reforma da previdência), as candidaturas de policiais, especialmente os militares de baixa patente, se multiplicaram substantivamente, atingindo o ápice na última eleição municipal. O sucesso desses profissionais também foi tremendo, especialmente na última eleição, fato esse  que alguns pesquisadores denominam de “família de policiais e militares”, composta pelos membros da ativa ou inativa das corporações policiais e, ainda, de seus familiares e amigos. Por fim, o problema mais dramático é que, caso esses policiais não sejam eleitos nos pleitos, eles podem retornar aos seus postos de origem, o que nos abre uma série de questionamentos. 

 

Neste contexto, como garantir que os policiais continuem cumprindo suas missões constitucionais se o seu objetivo é a proteção de um grupo político e não dos cidadãos como um todo?  Durante uma manifestação em favor ou contra alguma decisão política, por exemplo, como fazer com que os policiais garantam a ordem durante o seu patrulhamento sem se alinhar a um ou outro lado da disputa? 

 

O Instituto Sou da Paz, na já citada pesquisa, lista várias sugestões para o aparente dilema entre a cidadania política dos militares e o direito de todos à segurança pública. Destacamos aqui a proposta de obrigatoriedade de descompatibilização das carreiras policiais no momento de filiação partidária e o estabelecimento de um prazo entre a saída da corporação e a candidatura a cargo eletivo sem a possibilidade de retorno ao serviço policial posteriormente ao pleito (sendo o indivíduo vencedor ou não nas eleições). É o que já acontece, por exemplo, para as carreiras de magistratura e isso se dá pelo mesmo motivo: um juiz não pode estar comprometido com um determinado grupo político durante a sua atuação profissional. O policial também não.

 

Também merece destaque a indicação feita pelo Sou da Paz sobre a necessidade de se regular o uso de informações pelas polícias em redes sociais e em campanhas eleitorais. As operações policiais não podem ser gravadas e depois usadas como autopromoção, como no caso do vereador eleito em 2020 no Rio de Janeiro, Gabriel Monteiro: ele catapultou sua carreira política ao filmar e publicar nas redes sociais sua negativa frente à oferta de propina feita por um traficante durante operação na Polícia Militar fluminense. Para além da pergunta óbvia sobre como ele age quando as câmeras estão desligadas, há que se lembrar que operações policiais não podem ser transformadas em espetáculos, inclusive pela segurança e pela privacidade dos envolvidos – suspeitos, policiais e todos aqueles ao redor dos acontecimentos. 

 

O mesmo se pode dizer sobre o uso de fardas e armas: esses itens são de propriedade do Estado e não podem ser utilizados para autopromoção de ninguém. A hierarquia militar, em geral tão aclamada enquanto valor positivo dentro das corporações, não permite sequer que os policiais concedam entrevistas sem autorização dos seus superiores. Então, não nos parece coerente permitir que esses mesmos policiais, identificados com os uniformes das instituições, se pronunciem nas redes sociais sobre os mais diferentes assuntos, criando a sensação de que suas opiniões refletem os posicionamentos oficiais das instituições das quais são membros. Ou, pior ainda, não se pode permitir que os policiais utilizem informações de investigações e operações, tantas vezes sensíveis, para se autopromover em lives e manifestações públicas.

 

As propostas do Instituto Sou da Paz podem (e devem) ser seriamente discutidas no Congresso Nacional para evitarmos novas ameaças no futuro. Para o presente, em que a ação é cada vez mais urgente e precisa ser rápida, o que precisamos é que as leis já existentes sejam cumpridas. O problema é que, no caso dos militares, a tendência de se jogar os abusos para debaixo do tapete é histórica. Poderíamos repisar aqui a falta de prestação de contas do regime militar, que terminou sem um torturador sequer ser punido. Ou ainda falar da alta letalidade policial em alguns estados e da falta de investigação sobre a maioria desses casos. Mas para não nos alongarmos demais, vamos nos ater aos fatos mais recentes relacionados às ameaças democráticas. 

 

No caso das polícias militares, em tese os estatutos das corporações, nos diferentes estados, já proíbem a participação dos seus membros em manifestações de caráter político-partidário e em manifestações reivindicatórias. Desde 2010, porém, quatro leis anistiaram policiais que participaram dessas manifestações no período de 1997 até os dias de hoje. Recentemente, no caso das Forças Armadas, assistimos também ao general Pazuello ser isentado da sua participação no palanque de Bolsonaro. Em sua defesa, o general afirmou que não se trataria de  um evento político-partidário, alegando que, atualmente, o presidente não está filiado a nenhum partido político. No dia 7 de setembro, tivemos o general Braga Netto ao lado de Bolsonaro no palanque, sem que isso causasse estranheza ou qualquer reação mais enfática. São muitos os desvios militares da ordem democrática que ainda precisam ser admitidos enquanto tais e devidamente punidos. 

 

Legalismo: a história se repete?

Pouco antes do 7 de setembro, notamos que o discurso sobre as convocações para o ato pró-Bolsonaro mudaram de contornos. Se inicialmente a proposta era alimentar a deslegitimidade do STF como última instância da justiça, essa foi progressivamente substituída pela  retórica de uma manifestação “pela liberdade”, coisas que, na data marcada, acabaram se misturando nas palavras de ordem e nos cartazes dos participantes. Nos dias que antecederam ao evento, os grupos policiais adicionaram à retórica que justificaria a sua presença como manifestantes a ideia de que, sendo as polícias estaduais “forças auxiliares” do Exército, elas estariam dentro da lei caso esse Exército as convocasse para garantir a lei e a ordem. Alegaram que o artigo 142 da Constituição previa a possibilidade de o presidente solicitar ao Exército tal ação de garantia da lei e da ordem. 

 

Só “se esqueceram” de falar  que um ato que pede o fechamento de instituições democráticas, como o STF, ou que quer impedir a realização de um pleito eleitoral (alegando fraude nas eleições mais de um ano antes de elas sequer acontecerem) pode ser tudo, menos uma ação de garantia de lei e ordem e um ato a favor da democracia. Todas essas ameaças e tentativas retóricas de se justificar atos que ameaçam diretamente a democracia tem algo de velho e remete à ideia de que os militares são “legalistas”, ou seja, agem sem cunho ideológico apenas pela manutenção da ordem estabelecida – mesmo quando, para isso, precisam eles mesmos romper com tal ordem. Talvez por isso, como já destacamos, os policiais não tenham comparecido em massa a essas manifestações. Ou, se foram, participaram como civis, sem a marca da farda, para evitar futuras punições que a nossa legislação e o nosso aparato institucional preveem. 

 

Para muitos, contudo, o apoio explícito da polícia, via redes sociais e manifestações públicas, à mobilização para a manifestação do dia 7 de setembro, é a história se repetindo. Afinal, um golpe de Estado “justificado” pela necessidade de se manter a liberdade da população é parte da história das movimentações políticas que levaram à instauração do Estado Novo (1937 a 1945) e da Ditadura Civil-Militar (1964 a 1984), para ficarmos apenas no século XX. Tanto em um quanto em outro episódio foi mobilizada a ideia de que, se não se instalasse um regime autoritário, forças comunistas tomariam de assalto o país. Para instalar o Estado Novo, utilizou-se como justificativa, inclusive, o suposto projeto comunista, batizado de Plano Cohen, que hoje já se sabe ter sido forjado no âmbito do próprio governo Vargas. Em todos esses contextos, o golpe seria, então, uma espécie de “ação preventiva” contra uma quebra de ordem que supostamente viria no futuro. 

 

Não fosse o fato de os dois primeiros golpes citados terem ocorrido em momentos em que o comunismo de fato avançava no mundo, ao contrário da realidade atual, a vestimenta legalista do golpismo de hoje seria idêntica. E isso, por si só, deveria acender o “alerta vermelho” em todas as pessoas, coletivos e instituições que têm qualquer apreço pela democracia. Afinal, esses atos, retóricas e manifestações, quando vistas isoladamente, podem até parecer anedóticas, no entanto, quando vistas em perspectiva se revelam como ameaças reais. Para nós, o maior problema parece ser a letargia das instituições democráticas e dos políticos que fazem parte do campo democrático, a dificuldade em fazer algo mais efetivo para impedir uma cada vez mais iminente ruptura democrática. 

 

Em artigo um pouco anterior ao 7 de setembro, o ministro do STF Ricardo Lewandowski deu sinais, porém, de que está disposto a sair da inércia. Além de lembrar que a Constituição de 1988 considera “crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático”, ele salientou que a nova Lei de Segurança Nacional desdobrou esse crime em vários delitos passíveis de punições severas. E, por fim, refutou a ideia de que seria legítima a atuação das polícias caso convocadas pelo Exército para ações de garantia de lei e ordem remetendo, inclusive, à norma de que ordens ilegais não podem ser cumpridas. Também as promotorias estaduais deram sinais de que iriam fazer as normas contrárias à presença de policiais nos atos serem cumpridas. 

 

Resta-nos torcer para que as anunciadas ações não sejam meros discursos vazios e para que os recentes acontecimentos sirvam de lição: em um Estado Democrático militares se subordinam às forças civis e nenhum desvio dessa hierarquia pode ser permitido. O não apoio ao político A ou B por policiais ou militares  é mais importante do que manter os cabelos cortados e as fardas impecavelmente passadas, essas sim exigências que as corporações militares tem prezado pelo estrito cumprimento, punindo exemplarmente os que se desviam. Sendo assim, as ditas instituições democráticas vão precisar parar de publicar notas de repúdio e passar a agir  para impedir que um golpe acabe de vez com nossa já trôpega democracia. 

 

 

Natália Martino, Ludmila Ribeiro, Ariane Gontijo, Isabela Araújo, Isabella Matosinhos, Ana Beraldo, Valéria Oliveira e Thais Duarte são pesquisadoras do CRISP da Universidade Federal de Minas Gerais.

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